Dia: 23 de fevereiro de 2024
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JUIZ DIZ QUE PROJETO DE LEI DAS SAIDINHAS NÃO TERÁ EFEITO NO RN
Foi aprovado pelo Senado Federal, na última terça-feira (20), por 62 votos a favor, dois contrários e uma abstenção, o projeto de lei 2.253/2022 que determina a restrição do benefício da saída temporária para presos condenados, conhecida como “saidinha”, em feriados e datas comemorativas, sendo permitida somente a presos inscritos em cursos profissionalizantes, ou nos…