A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes no Rio Grande do Norte (Abrasel) e outras entidades do setor de alimentação e eventos no RN criticaram a Medida Provisória 1.202, publicada no dia 28 de dezembro, que revoga benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Para interlocutores do setor, a revogação do Perse ameaça empresas e empregos, uma vez que o programa foi criado para garantir isenção tributária ao setor de eventos e turismo por 60 meses afetados diretamente pela pandemia de covid-19.
A medida provisória do Governo Federal revogou o artigo 4º da Lei 14.148/2021, que instituía o Perse. O dispositivo reduzia a zero as alíquotas do PIS/Pasep, da Cofins, da CSLL e do IRPJ para esses setores. Pela MP, o Perse será extinto gradativamente, segundo a proposta do governo, com previsão para retomada de tributos já a partir do próximo dia 1º de abril.
Segundo o presidente da Abrasel-RN, Paolo Passariello, a medida é um baque para o setor, que ainda não se recuperou por completo dos impactos da pandemia de covid-19.
Para o presidente do Sindicato dos Hoteis, Bares, Restaurantes e Similares (SHBRS), Habib Chalita, a medida precisa ser revista pelo Governo Federal. Ele aponta que essa é uma das poucas ferramentas atualmente que dão suporte ao setor de alimentação.
A revogação atinge ainda o setor de eventos, outro segmento que foi afetado na época da pandemia de covid-19. Segundo Jarbiana Costa, presidente executiva do Natal Convention Bureau, o Perse vinha “mitigando” prejuízos e lembra que o setor dos eventos foi um dos primeiros a suspender as atividades durante a pandemia e, praticamente, um dos últimos a retornar os trabalhos.
No RN, 75% das empresas operam sem lucro
Pesquisa realizada com mais de 300 filiados da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes do Rio Grande do Norte (Abrasel-RN) constatou que 75% das empresas não tiveram ganhos no mês de novembro, com 23% relatando prejuízos e 52% ficando em equilíbrio. O número de empresas realizando lucro, no entanto, teve estabilidade na casa dos 25%. A pesquisa foi feita entre os dias 20 e 27 de dezembro de 2023.
Além disso, 45% das empresas ouvidas acumulam dívidas em atraso. Destas, 58% devem impostos federais, 45% impostos estaduais, 39% dívidas bancárias, 36% devem a fornecedores, 23% devem encargos trabalhistas, 17% estão inadimplentes com serviços públicos (como água, gás e energia elétrica) e 19% estão com o aluguel do imóvel atrasado.
Segundo Paolo Passariello, presidente da Abrasel-RN, as dívidas refletem o fato de que os bares e restaurantes do Rio Grande do Norte ainda sentem efeitos da pandemia de covid e reforça necessidade de manutenção do Perse.
“Essa é a única medida feita pelo setor de eventos, bares e restaurantes, que foi um dos mais afetados. Em nossas pesquisas dá para ver que uma grande parcela dos associados ainda vive com prejuízos e dívidas. Entre 2022 e 2023 as empresas começaram a pagar os empréstimos contratados na pandemia, com uma alta quantidade de parcelas. Temos uma recuperação em nível de faturamento, mas não em nível de resultados”, aponta.
Reunião com Haddad
Nacionalmente, a Abrasel já havia entrado com uma ação no STF no ano passado para ampliar o alcance das empresas que poderiam ser beneficiadas pelo programa, que só alcançava aquelas que estivessem inscritas no Cadastur até março de 2022.