A tramitação da PC 45/23 no Congresso Nacional que altera o artigo 5º da Constituição Federal para prever como mandado de criminalização a posse, o porte de entorpecentes e drogas sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, tem apoio de parlamentares do Rio Grande do Norte.
O Plenário do Senado fez na quarta-feira (20) a segunda das cinco sessões de discussão da PEC sobre Drogas, necessárias para que a proposta seja votada em primeiro turno. Aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) por ampla maioria, a PEC 45/2023 criminaliza o porte e a posse de drogas em qualquer quantidade.
O Supremo Tribunal Federal (STF) também está decidindo sobre a quantidade de drogas que uma pessoa pode portar, mas o líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL), argumenta que isso faz parte da “vitalidade da democracia é assim que deve funcionar, o equilíbrio, a independência, a harmonia e o respeito entre os poderes”.
Rogério Marinho disse que o STF “está debruçado sobre o tema, muito bem, mas nós faremos a nossa parte em consonância e com o sentimento da sociedade e com uma questão objetiva, a explosão da violência, da insegurança pública no nosso país”.
Porém, Marinho disse que “poderemos resolver ou começar a resolver pela questão estrutural. Nós estamos literalmente varrendo para debaixo do tapete os nossos problemas. Então não é permitindo que o cidadão fique portando uma quantidade X de drogas, que nós vamos resolver a questão do desencarceramento ou entre aspas do que se chamou de racismo estrutural no país”.
Marinho lamenta que “estejamos literalmente E colonizados” por uma lógica do politicamente correto: “Eu tenho na minha família casos ligados a esse problema. Eu sei o que é, porque ando na periferia das grandes cidades brasileiras, no caso da minha capital Natal, e sei o que é o problema da droga para a família que não tem a quem socorrer”.
Segundo Marinho, o país vive num ciclo vicioso, que “não se completa, porque o Estado está preocupado com essa lógica, que me parece do politicamente correto, em resolver o efeito sem trabalhar a causa”.
O senador Styvenson Valentim (Podemos) diz que a PEC das drogas “devolve tranquilidade” à população brasileira, no sentido de que “é remédio que repõe a ordem no país em relação a esse aspecto”.
Styvenson Valentim afirma que “nenhum pai, nenhuma mãe, nenhum senador, em sã consciência quer isso para ninguém da população brasileira que fique dependente químico”.
Valentim acha que o consumo de drogas “é um um problema que já é difícil de lidar na atualidade, como saúde, como segurança pública, uma parte técnica disso não se consegue ter uma resolução e a PEC 45 veio em boa hora para que o país volte a ter ordem”.
O senador do Podemos defende “tolerância zero” para o porte de drogas, porque “quantificar a quantidade de drogas, é ensinar ao traficante, que não é burro, como traficar legalmente”.
O deputado federal Paulinho Freire (Uni]ao Brasil) comemorou a aprovação da matéria na CCJ do Senado Federal, como “importante vitória para o povo brasileiro. Pelo bem da sociedade, continuo defendendo o combate ao uso de drogas em nosso País”.
Paulinho Freire afirmou que “precisamos estar atentos para a perene ameaça do tráfico e da relativização de uma questão crucial para o nosso futuro. Essa luta reflete a minha preocupação, como deputado federal, com a realidade da nossa juventude”.
Já o deputado federal Benes Leocádio (União Brasil) diz que a PEC 45/23 “vem, de certa forma, definir a intolerância com o uso ou porte de droga em nosso país. Sou totalmente a favor e acho que devemos ser implacáveis com o porte ou a posse de qualquer quantidade de droga”.
Para Benes Leocádio o consumo de drogas “é a tristeza do mundo inteiro, digamos assim, o desastre, o desajuste das famílias. Então, se nós do parlamento brasileiro pudermos pôr um ponto final nisso, decidirmos sermos implacáveis, intolerantes e não aceitar qualquer brecha ou possibilidade de se facilitar a comercialização, o tráfico, o uso, a posse”.
“Essa é a minha posição e quero defender. Espero que o Senado Federal possa aprovar isso e chegando na Câmara Federal, a gente tenha a mesma posição”, reforçou Leocádio.
O deputado federal Sargento Gonçalves declara-se “totalmente a favor de inserir na Constituição a impossibilidade de não se legalizar ou descriminalizar as drogas no país”.
Sargento Gonçalves informa que em 2023 já havia apresentado outra PEC na Câmara subscrita por outros deputados, que trata sobre a mesma matéria. “Vários deputados falam, inclusive, que a nossa PEC 34/2023, teria um texto mais completo, já que tratamos além da proibição de descriminalização, inserindo a “erradicação das drogas como princípio da República do Brasil, assim como é a “erradicação da pobreza”.
Gonçalves arguiu que sua proposta traz, ainda, como direito fundamental, no artigo 5° do texto Constitucional, “o direito à proteção contra os efeitos danosos causados pelas drogas, garantindo a prevenção e tratamento como direito fundamental, sendo dever do Estado oferecer, em parceria com a família, entidades privadas, religiosas e filantrópicas,comunidades filantrópicas” esses cuidados”.
O deputado Gonçalves diz que atualmente a PEC 34/23 está na CCJ, e tem o compromisso de sua presidente, deputada Carol de Toni (PL-SC), que irá designar relator, e posteriormente colocar em votação: “Esperamos que o tema seja votado, e pacificado pelo congresso, independente de ser a PEC do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) ou a do Sargento Gonçalves, que possamos fazer o dever de casa, não dando margem para que outro poder atue como legislativo e possamos, o mais breve possível, garantir a proteção das nossas crianças e jovens, contra essa maldição que são as drogas, sobre tudo as drogas já consideradas ilícitas, as quais trazem tanto mal, não apenas para aquele que faz o uso, mas para família e a sociedade como um todo”.
O deputado federal Robinson Faria (PL) foi sucinto em relação a descriminalização do consumo de drogas, “sou contra ”. Os deputados Fernando Mineiro e Natália Bonavides (PT) e João Maia (PP) e a senadora Zenaide Maia (PSD), procurados, não encaminharam respostas à TRIBUNA DO NORTE.