A PEC nº 3/2024, que autoriza a União a vender os chamados terrenos de marinha, localizados próximos das praias, lagoas e rios, pautou o debate público nas últimas semanas e vem dividindo opiniões. A proposta ficou conhecida como PEC das Praias, embora o texto não trate especificamente de acesso ao mar nem a faixas de areia. Defensores da proposta, em tramitação no Senado, dizem que o texto vai facilitar o registro fundiário e a geração de empregos. Segmentos do turismo sugerem discussões aprofundadas e destacam que a medida já vem sendo aplicada em outros países. Enquanto isso, ambientalistas veem risco de agravamento da crise climática.
A PEC em questão transfere os terrenos de marinha, mediante pagamento, aos seus ocupantes particulares e, gratuitamente, quando ocupados por estados ou municípios. Apesar do nome, os terrenos não pertencem à Marinha do Brasil. Na verdade, são as áreas situadas na costa marítima, aquelas que contornam as praias, ilhas, margens dos rios e das lagoas, em faixa de 33 metros medidos a partir da posição da linha imaginária do preamar (maré cheia média). A faixa foi estabelecida pela Carta Náutica de 1831.
O presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis do Rio Grande do Norte (ABIH-RN), Abdon Gosson, diz que os hoteleiros veem a PEC como uma boa oportunidade, desde que todos os critérios regulatórios sejam obedecidos. O argumento é de que com a possível extinção do pagamento das cobranças de foro, taxa de ocupação e laudêmio (transferência de propriedade), o Brasil poderia ter mais competitividade turística frente a outros países. Gosson destaca que a visão é consensual entre os empresários da hotelaria. “Isso é uma prática que já acontece em diversos países. Estados Unidos, Canadá, na Europa, no Extremo Oriente. No México o exemplo é Cancún, que tem centenas de hotéis e todos têm a propriedade dessas áreas”, conta o presidente da ABIH/RN.
Para critérios específicos, como hotéis, resorts, cassinos, outras instituições, ele diz que a medida é muito bem aceita pelo turista do mundo. “Nessa PEC permanece com a União as praias, demais terrenos de marinha, áreas específicas. Não é qualquer área. Então, se for baseado nesse princípio e com essas condições, nós concordamos plenamente para uma melhoria significativa e elevar o padrão de qualidade do turismo”, pontua.
A PEC sugere retirar a obrigatoriedade de pagamento de taxa à União por pessoas que ocupam essas áreas. Além disso, esses territórios poderiam ser transferidos a entes privados mediante pagamento. Atualmente, o imóvel é compartilhado entre o morador ou ocupante, que detém 83%, e a União, com 17% da área. De acordo com o governo, existem cerca de 500 mil imóveis no País classificados como terrenos de marinha, dos quais em torno de 271 mil aparecem registrados em nome de responsáveis únicos (pessoas físicas e jurídicas).
O presidente do Sindicato de Hotéis, Restaurantes Bares e Similares do Estado (SHRBS), Habib Chalita, diz que é preciso cautela e que o tema deve ser discutido exaustivamente, com foco na viabilidade sustentável. “Isso precisa ser debatido com a população local porque se vier acontecer ou não, tem que se prestigiar a sustentabilidade, o meio ambiente, dar acesso à população. São vários fatores que precisam ser colocados na mesa para que ninguém possa sair perdendo”, pondera Chalita.