O Departamento Estadual de Trânsito (Detran-RN) firmou um acordo com o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) para a restituição de mais de 50 mil multas declaradas nulas pela Justiça em ação civil pública ajuizada pelo MPE em 1999. O acordo foi homologado nessa quarta-feira (31). O Detran vai abrir um edital para devolver os valores pagos pelos motoristas.
O Termo de Acordo foi homologado pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, em cumprimento de sentença da ACP n.º 0007502-92.1999.8.20.0001, fixando prazos e condições para a restituição, cujos valores atualizados até dezembro de 2022 já somavam mais de R$ 30,3 milhões.
Pelo acordo, o Detran/RN elaborará e publicará, no prazo de 30 dias, um edital de chamamento de todos os proprietários de veículos que possuem direito ao ressarcimento respaldado pela decisão judicial, interessados na devolução dos valores com o desconto de 40%.
O cadastramento dos usuários vai ocorrer no portal de serviços do Detran/RN na internet, informando os critérios para que esses usuários expressem o pedido de ressarcimento (apresentando RG, CPF, comprovante de residência, e se falecido, certidão de óbito, com a qualificação dos herdeiros).
Terminado o prazo de cadastramento dos interessados, o Detran/RN realizará, em 90 dias, a triagem desses usuários interessados que fizerem os pedidos de devolução na internet, para realizar, no período de 1º de março a 31 de maio de 2025, a restituição dos valores indevidamente recebidos.