O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) homologou um Termo de Ajustamento de Gestão firmado entre o Ministério Público de Contas e o Governo do Rio Grande do Norte para a realização de um concurso público no Idema. O TAG prevê um concurso com 180 vagas para o órgão ambiental.
A homologação aconteceu na sessão do pleno desta terça-feira (6), em relatoria do conselheiro Paulo Roberto Alves. O voto do relator foi acompanhado pelos demais membros do plenário. O TAG permitirá a realização do primeiro concurso público do Idema, com o cumprimento de algumas condicionantes, tendo em vista que o Estado está acima dos limites com despesa de pessoal fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Atualmente, os processos de licenciamento ambiental são realizados por bolsistas de pesquisa.
O TAG foi assinado em junho de 2023 e prevê diversas medidas para diminuição do percentual de despesas com pessoal. Desde então, foram adicionados quatro termos aditivos, fixando novos prazos e medidas para contenção das despesas. Segundo os termos do quarto aditivo, o Governo do RN irá reestruturar a Comissão Permanente de Acumulação de Cargos Públicos. Doze servidores serão lotados na unidade, que faz parte da Secretaria Estadual de Administração.
Além disso, o Governo do RN deverá publicar, em 30 dias, um novo decreto para combater a acumulação irregular de cargos públicos. A minuta do novo decreto foi incluída no quarto termo aditivo ao Termo de Ajustamento de Gestão.