O projeto de lei 2.622 de 2024 concede anistia a pessoas acusadas ou condenadas por comprar, portar ou transportar até 40 gramas de maconha ou até 6 plantas-fêmeas de cannabis para uso próprio. Na prática, a proposta estabelece que pessoas presas por essa conduta sejam colocadas em liberdade.
A Câmara dos Deputados analisa a proposta.
O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu no meio do ano descriminalizar o porte de maconha para consumo próprio. Formou maioria em 25 de junho. Para os ministros, a administração pública não deve interferir na liberdade de cada um para tomar as próprias decisões, desde que não coloquem outros em perigo.
O STF também definiu critérios para diferenciar usuários e traficantes, deixando de punir penalmente quem portar até 40g ou 6 pés de maconha até que o Congresso legisle a respeito.
Deputados comentam decisão do STF a favor da descriminalização da maconha para uso pessoal.
A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) e outros autores do projeto argumentam que o entendimento do Supremo deve ser incorporado à legislação para beneficiar aqueles que foram punidos por conduta que não é mais definida como crime.
Poder360