O Projeto de Lei propõe a criação do Selo de Responsabilidade e Ética Empresarial na Proteção Animal, certificando empresas que adotam boas práticas de cuidado e bem-estar animal. A iniciativa busca incentivar a transparência e permitir que consumidores escolham marcas comprometidas com a causa.
O selo será concedido a setores como alimentício, cosmético, farmacêutico, têxtil e agropecuário, desde que cumpram requisitos como a proibição de testes em animais, manejo humanitário e adoção de políticas socioambientais. A certificação será válida por dois anos, podendo ser renovada.
Empresas certificadas terão benefícios, como prioridade em compras governamentais, acesso a linhas de crédito sustentáveis e participação em campanhas de incentivo ao consumo consciente. Caso descumpram as regras, podem perder o selo e sofrer penalidades.
A proposta visa fomentar um mercado mais ético e sustentável, valorizando negócios que respeitam a vida animal.
Segue o documento: Projeto de Lei – Selo de Responsabilidade e Ética Empresarial na Proteção Animal