O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Monte Alegre, recomendou à Prefeitura de Vera Cruz uma série de medidas para regularizar o funcionamento das Unidades Básicas de Saúde (UBS) da cidade. A medida tem como objetivo sanar problemas identificados no atendimento das unidades. A Prefeitura tem 20 dias para informar as medidas a serem adotadas.
A Recomendação é resultado de denúncias recebidas pela Promotoria. As queixas apontam irregularidades na presença e frequência de médicos nas UBS’s. Além disso, os atendimentos nos pontos de apoio têm sido irregulares, dificultando o acesso da população.
Um dos pontos centrais da Recomendação trata do sistema de agendamento de consultas. O sistema é considerado problemático, com longos períodos de espera. Por isso, o Ministério Público recomendou a implementação de um agendamento diário e permanente, com previsão de acolhimento da demanda espontânea.
Quanto ao funcionamento das UBS, a Promotoria recomendou ao município fixar os parâmetros de funcionamento de todas as unidades de saúde. Estes parâmetros devem incluir: horário de funcionamento, carga horária de trabalho e protocolo de encaminhamento. Ademais, deve-se garantir que todas as UBS’s funcionem, no mínimo, 40 horas semanais. Isto deve ocorrer em pelo menos cinco dias da semana, durante os 12 meses do ano. Caso o padrão mínimo não seja cumprido, há pena de suspensão dos repasses de recursos federais.
O documento também foca na presença dos profissionais e no controle de ponto. A Promotoria indica que é necessário intensificar a fiscalização da assiduidade e pontualidade dos médicos e demais profissionais de saúde. Os gestores municipais também devem utilizar os sistemas de Regulação de Acesso. Estes são para consultas, exames e procedimentos clínicos de média complexidade. A logística do transporte sanitário para procedimentos eletivos também precisa ser garantida.
O Ministério Público alerta que, caso a recomendação não seja acatada, medidas judiciais cabíveis poderão ser adotadas em caso de descumprimento.
Confira a íntegra da recomendação.
MPRN