A isenção da taxa de taxímetro está garantida pelos próximos cinco anos em todo o país. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na quarta-feira (26), a Medida Provisória 1.305/2025, que isenta os taxistas do pagamento de R$ 52 cobrados pelo Inmetro nas verificações inicial e subsequente dos aparelhos.
A verificação técnica continuará obrigatória para garantir o funcionamento correto dos taxímetros, mas não haverá cobrança aos profissionais durante o período previsto na lei. A medida também amplia o prazo de aferição para taxistas de municípios com menos de 50 mil habitantes, que passa de anual para bienal.
Considerada a maior atualização legislativa da categoria, a MP altera a Lei 12.468/2011 e traz três mudanças centrais:
– reconhecimento do direito de sucessão para transferência de outorga;
– liberação dos cursos obrigatórios na modalidade a distância;
– instituição do Dia Nacional do Taxista, celebrado em 26 de agosto.
A medida também atualiza critérios sobre continuidade do serviço. Só será considerado inativo o taxista que não realizar vistoria ou renovação da licença por dois anos. Situações como férias, afastamento de saúde, manutenção do veículo, sinistro ou participação em mobilizações da categoria não configuram descontinuidade, desde que comunicadas ao poder público.
Com a sanção, os principais pontos assegurados são:
– Isenção da taxa de R$ 52 para verificação de taxímetros por cinco anos.
– Cursos obrigatórios (relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica) poderão ser feitos a distância.
– Direito de sucessão, permitindo transferência da outorga ao cônjuge, companheiro(a) ou filhos em até um ano após o falecimento.
– Criação do Dia Nacional do Taxista – 26 de agosto.
– Consolidação do maior marco regulatório da categoria, modernizando direitos e procedimentos.
Ponta Negra News