Desde 2016, o Governo do Rio Grande do Norte não paga integralmente o 13º salário dos servidores no prazo limite estipulado em lei (20 de dezembro). O calendário de 2025 deverá ser concluído na próxima sexta-feira (9 de janeiro), consolidando uma trajetória de consecutivos atrasos no benefício, que já perduram por três governos distintos. Sindicatos de servidores classificam o atraso como “desrespeito” e dizem que ele se tornou tradição. A última vez em que o pagamento aconteceu no prazo foi em 2015.
O Governo do Estado afirmou, em nota do dia 24 de dezembro, que o pagamento do 13º de 2025 para servidores públicos estaduais – ativos, aposentados e pensionistas – seria realizado apenas em 9 de janeiro, devido ao “atual cenário financeiro”, e assegurou o pagamento integral da folha. Com a medida, o RN chegou ao 10º ano consecutivo em que não paga integralmente o 13º dos servidores no prazo legal. A reportagem da TN resgatou o histórico de atrasos.
As dificuldades para pagar os servidores começaram em 2014, como aponta pesquisa realizada no acervo da TRIBUNA DO NORTE. Naquele ano, a então governadora, Rosalba Ciarlini, conseguiu pagar o 13º no prazo porque foi aprovada a unificação dos fundos previdenciários (financeiro e previdenciário), permitindo o uso de cerca de R$ 1 bilhão para cobrir a folha de pagamento. Na época, o governo tinha um déficit de R$ 150 milhões na folha.
No ano seguinte, quando o governador Robinson Faria assumiu o cargo, o governo continuou usando os recursos do fundo unificado (Funfir) para complementar o 13º de inativos e pensionistas. Contudo, em dezembro, um saque de R$ 75 milhões para complementar o 13º esgotou as reservas disponíveis do fundo.
Já em 2016, no primeiro ano de atraso, o governo propôs que os servidores fizessem empréstimos bancários individuais para receber o benefício, com o Estado assumindo a dívida e os juros. A proposta foi rejeitada pelos sindicatos. O pagamento foi parcelado e escalonado, com quem ganhava acima de R$ 4 mil recebendo uma parcela em dezembro e o restante dependendo da disponibilidade de caixa. O benefício foi pago em janeiro de 2017.
O atraso se repetiu em 2017. Restou uma dívida de R$ 141 milhões, que só foi completamente saldada em maio de 2019, já na gestão seguinte. Em 2018, Faria admitiu não ter recursos para pagar o 13º daquele ano, deixando uma dívida de quase R$ 1 bilhão (somando o 13º e a folha de dezembro) para a gestão seguinte. Esse benefício só foi totalmente quitado em 2021.
Em 2019, o primeiro ano do mandato da governadora Fátima Bezerra, o Executivo utilizou recursos extraordinários para planejar o pagamento até o início de janeiro de 2020. A Assembleia aprovou um crédito extraordinário de R$ 1,7 bilhão para viabilizar juridicamente os pagamentos. Em 12 de dezembro de 2019, a TN noticiou que o limite para o pagamento do 13º salário era o dia 2 de janeiro do ano seguinte.
A conclusão da folha no início do exercício seguinte perdurou nos anos de 2020, 2021 e 2022. Nos anos mais recentes, o cenário de atraso continuou. Em 2023, oitavo ano consecutivo de atraso, o complemento para quem recebia acima de R$ 7 mil foi agendado para 10 de janeiro de 2024.
Para 2024, o cronograma previa que apenas 32% dos servidores receberiam integralmente em dezembro, enquanto o restante do funcionalismo e os ativos da educação teriam o benefício creditado em 10 de janeiro de 2025. Por fim, o Governo do Estado informou que o 13º salário de 2025 para servidores públicos estaduais – ativos, aposentados e pensionistas – será pago em 9 de janeiro de 2026.
Segundo reportagem da TN, ofício enviado pela Sefaz para a Procuradoria Geral do Estado informava que os empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) receberam integralmente o 13º salário em dezembro passado.
O documento também informou que órgãos e entidades com recursos próprios, como o Idema e o Ipern, já tiveram a parcela antecipada do 13º quitada. O pagamento do valor remanescente para esses entes estava previsto para o dia 30 de dezembro.
Briga na Justiça
Um dia antes do anúncio de que o 13º de 2025 também seria pago com atraso, em 23 de dezembro, o juiz Jussier Barbalho Campos havia determinado que o Estado efetuasse o pagamento do 13º dos servidores da administração direta do Poder Executivo até o último dia de 2025. Em 26 de dezembro, a desembargadora Berenice Capuxú acatou um recurso do Estado e suspendeu os efeitos da decisão, considerando que ela comprometeria o equilíbrio fiscal do ente público.
Sindicatos de servidores públicos foram à Justiça para garantir o benefício. Algumas categorias, como Saúde e Segurança Pública, conseguiram na Justiça a determinação do pagamento no ano de 2025, mas a decisão foi suspensa em seguida. O Sindicato dos Servidores da Administração Indireta (Sinai-RN) procurou a Justiça duas vezes – o primeiro pedido foi negado e o segundo foi acatado, mas segue sem retorno.
De acordo com o economista Thales Penha, o orçamento potiguar é comprometido devido a altas despesas com servidores, o que pode ser uma das razões para o atraso. Além disso, o estado descumpre limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Para contornar isso e evitar os atrasos, Penha sugere que o estado deveria contar com algum mecanismo para coordenar o aumento dos salários dos servidores.
O economista afirma que a medida seria adotada de médio a longo prazo. “Seria um ajuste para que os níveis de salário acompanhem a evolução da receita. Não seria para já. É uma coisa de médio prazo, para levar o estado de volta para os limites prudenciais da Lei de Responsabilidade Fiscal”, explica.
O Relatório de Gestão Fiscal da Secretaria do Tesouro Nacional, do segundo quadrimestre de 2025, aponta que o RN é o estado brasileiro que mais gasta com servidores públicos em relação à Receita Corrente Líquida (RCL). O estado tem 65,54% de despesa total com pessoal em relação à RCL – a nível estadual, o limite de gastos é de 60%. Os dados são de outubro de 2025.
A TN contatou as secretarias estaduais do Planejamento, do Orçamento e Gestão (Seplan) e da Fazenda (Sefaz), via assessoria de comunicação, mas os questionamentos não foram respondidos.
Sindicatos criticam atrasos constantes
Segundo o presidente do Sindicato dos Policiais Civis do RN (Sinpol-RN), Nilton Arruda, o descumprimento do prazo para pagamento do 13º infringe a legislação, mas os responsáveis não são punidos. “Como bem entendemos disso na segurança pública, a impunidade leva ao hábito da desobediência às leis”, observa.
“O 13º vem para tentar equilibrar as contas e [o servidor] ter um final de ano mais tranquilo. O atraso, além dos prejuízos financeiros, traz uma inquietude emocional que repercute na nossa atividade”, diz Arruda. “Parte do judiciário entende que nossas reivindicações são justas; outra parte, não. E, dessa forma, o governo se aproveita e torna tradicional o que é absurdo.”
Rosália Fernandes, diretora do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde (Sindsaúde-RN), afirma que, apesar de repetitivo, o atraso em 2025 foi avisado apenas no fim do ano, afetando o planejamento dos servidores. “Tem um impacto bastante negativo na vida do servidor, da sua família e no comércio”, diz Fernandes, que classifica o atraso como um “absurdo” e uma “falta de respeito”.
O Sindsaúde entrou com ação na Justiça pedindo para que o Governo pagasse o 13º até 30 de dezembro de 2025. Em primeira instância, o juiz foi favorável ao pedido, mas, na semana seguinte, o sindicato soube pela imprensa sobre outra decisão, favorável ao governo. “Colocamos que, se tivesse atraso, o governo tinha que pagar com juros o tempo que atrasou. O governo recorreu, e o desembargador deu a decisão novamente, dizendo que se o governo pagasse, ia ser um prejuízo para os cofres públicos”, Fernandes relata.
Em nota, o Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Indireta do RN diz que o atraso é um “desrespeito, uma violação a um direito constitucional, federal e estadual, e à lei estadual do Regime Jurídico Único (122/94), além de provocar muita angústia e frustração às milhares de famílias dos servidores públicos do RN.”
Na avaliação do Sinai-RN, isso traz insegurança jurídica quanto aos direitos dos servidores e há uma tentativa, por parte do Governo, em “naturalizar” o descumprimento desse direito. “Não aceitamos esse ataque e buscaremos todos os meios jurídicos e demais ações políticas de fazer o Estado pagar por isso. No mínimo, com indenização por cada dia de atraso.”
O Sinai-RN explica que registrou duas ações para garantir o pagamento em dezembro passado. A primeira foi negada “por a justiça entender que não estava configurada a negação do direito”. O segundo pedido de ação foi acatado na última sexta-feira (26), mas, no dia 1º, o atraso se confirmou.
HISTÓRICO DE ATRASOS
- 2016 – Pagamento foi finalizado em janeiro de 2017
- 2017 – Pagamento foi finalizado em maio de 2019
- 2018 – Pagamento foi finalizado em 2021
- 2019 – Pagamento foi finalizado em janeiro de 2020
- 2020 – Pagamento foi finalizado em janeiro de 2021
- 2021 – Pagamento foi finalizado em janeiro de 2022
- 2022 – Pagamento foi finalizado em janeiro de 2023
- 2023 – Pagamento foi finalizado em janeiro de 2024
- 2024 – Pagamento foi finalizado em janeiro de 2025
- 2025 – Pagamento será finalizado no dia 09 de janeiro de 2026