O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) expediu recomendação à Prefeitura de Lagoa Salgada para que adote medidas mais rigorosas de controle e transparência nos gastos com o abastecimento da frota municipal. A iniciativa, da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Monte Alegre, tem como objetivo assegurar a correta aplicação dos recursos públicos e o cumprimento dos princípios da legalidade, moralidade administrativa e proteção ao erário.
A recomendação é resultado de investigações conduzidas no âmbito de um inquérito civil, que identificou insuficiência nos mecanismos de controle da frota do município. Segundo o Ministério Público, foram constatadas falhas relevantes, entre elas a ausência de registros individualizados por veículo em documentos relacionados a um processo de dispensa de licitação realizado em 2025 para o fornecimento de combustíveis.
Diante das irregularidades, o MPRN orientou que o município passe a disponibilizar, de forma mensal, informações completas sobre os gastos com abastecimento dos veículos oficiais no Portal da Transparência. Os dados deverão ser organizados por mês e por ano, em local de fácil acesso para consulta da população. A recomendação também prevê a designação formal de um servidor responsável pelo preenchimento e pela inserção dessas informações no sistema até o dia 5 do mês subsequente ao período de referência.
Além disso, o Ministério Público recomendou a implantação de um sistema de controle por meio de talões de abastecimento. Esses documentos deverão conter, obrigatoriamente, a data do abastecimento, identificação do veículo e da placa, tipo de combustível, quantidade de litros, valor em reais, quilometragem registrada no hodômetro, além da identificação, assinatura legível do motorista e a finalidade do uso do veículo.
O documento reforça ainda que deve ser expressamente proibido o abastecimento de veículos particulares ou de veículos oficiais que não estejam em serviço de interesse público. Também deve ser vedado o fornecimento de combustível a veículos com hodômetro quebrado ou que não registrem a quilometragem percorrida, prática que, segundo o MP, inviabiliza a fiscalização adequada do uso dos recursos.
Na recomendação, o MPRN destaca que apenas veículos públicos em efetivo serviço podem ter o combustível custeado pela administração municipal. O órgão ressalta que o talão de abastecimento é instrumento essencial para comprovar o uso regular do recurso público e que sua destruição ou extravio pode configurar ilícito penal.
O Ministério Público também chama atenção para o fato de que a deficiência na transparência dos gastos contraria as diretrizes do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) e compromete a rastreabilidade do consumo de combustíveis. A ausência de informações precisas, como quilometragem e placas dos veículos abastecidos, aumenta o risco de ocultação de prejuízos aos cofres públicos e dificulta a identificação de eventuais irregularidades.
O prefeito de Lagoa Salgada terá o prazo de 30 dias para informar ao Ministério Público se acata a recomendação e quais providências foram adotadas. O MPRN advertiu que o descumprimento das orientações poderá resultar na adoção de medidas judiciais cabíveis, servindo a recomendação como prova do conhecimento prévio da ilicitude por parte do gestor municipal.
Agora RN