A rede de proteção à criança e ao adolescente no Rio Grande do Norte apresenta falhas estruturais que comprometem a prevenção e o enfrentamento da violência. A constatação é do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN), que concluiu um levantamento inédito sobre o tema e aponta a necessidade de integração, coordenação e fortalecimento das políticas públicas voltadas à infância.
O estudo foi realizado pela Diretoria de Avaliação de Políticas Públicas (DPP) no âmbito do Projeto Infância Segura, coordenado nacionalmente pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). A iniciativa reforça o novo papel do controle externo, que passa a atuar também na indução de melhorias na gestão das políticas públicas.
Mais do que levantar números de ocorrências, o trabalho analisou o funcionamento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) em todo o estado.
Falta de integração entre políticas públicas
Entre os principais problemas identificados está a ausência de um plano estadual específico que integre áreas como saúde, educação, assistência social, segurança pública e sistema de justiça.
O relatório também aponta fragilidade na comunicação entre os órgãos. Segundo os auditores, não existe interoperabilidade entre os sistemas de informação, nem uma base eletrônica unificada e sigilosa que permita o compartilhamento de dados no âmbito do SGDCA.
Outra dificuldade é a coordenação intersetorial. Embora tenha sido criado o Comitê Estadual da Rede de Cuidado e Proteção Social, o grupo ainda está em fase inicial e não exerceu plenamente atribuições essenciais, como a definição de diretrizes para os fluxos de atendimento nos municípios.
Falhas na educação e na assistência social
Na área da educação, a auditoria identificou a ausência de protocolos claros para orientar profissionais da rede estadual diante de suspeitas ou relatos de violência, como determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Também não foi constatada atuação do Estado no apoio aos municípios para a criação de fluxos padronizados de proteção no ambiente escolar.
Outro ponto crítico é a falta de prioridade no atendimento a crianças da primeira infância vítimas de violência, em desacordo com o ECA e a Constituição Federal.
O relatório ainda aponta a inexistência de assistência jurídica especializada nos Centros de Referência Especializados em Assistência Social (Creas) e limitações na capacidade dos serviços de acolhimento, que chegam a negar vagas por falta de estrutura.
Segurança pública carece de protocolos padronizados
Na área da segurança pública, apesar da existência de delegacias especializadas em Natal, Parnamirim e Mossoró, não há equipes multidisciplinares nem procedimentos operacionais padronizados nas polícias Civil e Militar para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência.
Segundo o TCE, essa ausência compromete a qualidade do atendimento e aumenta o risco de revitimização.
Relatório aponta riscos e caminhos para melhorias
Diante do cenário, o TCE-RN elaborou uma matriz de riscos com recomendações para o aprimoramento do sistema.
Entre os principais pontos estão:
- Fortalecimento da coordenação interinstitucional
- Padronização dos fluxos de atendimento
- Melhoria da estrutura e da capacitação das equipes
- Qualificação da escuta especializada e do depoimento especial
- Redução do risco de revitimização das vítimas
O relatório também defende o aprimoramento do planejamento, monitoramento e avaliação das políticas públicas, além do uso qualificado de dados como ferramenta estratégica de prevenção da violência.
Encaminhamentos serão analisados pelo Plenário
Com a conclusão do levantamento, a DPP encaminhou o material para análise do Plenário do TCE-RN.
A partir dessa apreciação, poderão ser definidos encaminhamentos como:
- Fiscalizações específicas
- Recomendações formais aos gestores
- Ações de acompanhamento das políticas públicas voltadas à infância