O Governo do Rio Grande do Norte pretende regularizar o pagamento das emendas parlamentares até o mês de maio. O anúncio foi feito nesta quarta-feira 25 pela controladora-geral do Estado, Luciana Daltro, durante reunião da Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) da Assembleia Legislativa.
Aos deputados estaduais, Luciana afirmou que o governo trabalha para atender a novas exigências de transparência e rastreabilidade para normalizar os pagamentos. “O nosso compromisso é que, até o final de abril ou início de maio, a gente já esteja com o quadro sanado para a execução das emendas parlamentares com tranquilidade”, declarou.
O governo corre contra o tempo porque, de acordo com a lei eleitoral, emendas parlamentares não podem ser pagas nos três meses que antecedem a eleição — ou seja, entre o início de julho e o início de outubro.
O pagamento das emendas está suspenso por determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN). A Corte aguarda que o governo adeque o seu Portal da Transparência para liberar a execução dos recursos. Enquanto os requisitos exigidos não são integralmente cumpridos, as transferências permanecem bloqueadas.
O TCE se apoia em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) proferidas em 2025, que estabeleceram que, a partir de agora, as emendas parlamentares só podem ser pagas se forem cumpridos critérios de transparência e rastreabilidade, no contexto do debate nacional provocado pelo chamado “orçamento secreto”. No Rio Grande do Norte, um conjunto de regras foi regulamentado pela Resolução nº 034/2025 do TCE, publicada no fim de novembro do ano passado.
Segundo o auditor de controle externo José Luiz Moreira, diretor de Controle de Contas de Gestão e Execução da Despesa Pública do tribunal, o TCE está analisando o sistema desenvolvido pelo governo para atender às novas exigências, mas ainda faltam ajustes para que ele seja considerado plenamente adequado.
De acordo com o auditor, todos os itens precisam estar cumpridos para que o tribunal reconheça formalmente a adequação do sistema e permita a retomada da execução das emendas.
O impasse tem impacto direto sobre os parlamentares e suas bases. Em 2025, cada um dos 24 deputados estaduais indicou cerca de R$ 4 milhões em emendas ao Orçamento do Estado, dos quais aproximadamente R$ 800 mil permanecem pendentes. Para 2026, ano eleitoral, cada parlamentar indicou R$ 4,4 milhões, e nenhum valor foi liberado até agora.
Os parlamentares contam com a verba para irrigar bases eleitorais e consolidar apoios para o pleito de outubro.
Na reunião, a controladora detalhou que o novo modelo exige o cumprimento de uma série de condicionantes. Segundo Luciana Daltro, há 39 condicionantes para cumprir a título de rastreabilidade e transparência das emendas. “A gente já tem muitas secretarias fazendo um esforço hercúleo”, contou a controladora.
Essas exigências incluem a necessidade de detalhar todas as etapas da execução dos recursos — desde a origem até a aplicação final — com informações públicas e auditáveis. O governo informou que já disponibilizou um painel no Portal da Transparência e trabalha na integração com um sistema mais robusto, inspirado no TransfereGov, do Governo Federal.
A controladora reconheceu dificuldades operacionais. “Muitos desses documentos precisam ter um upload dentro dessa configuração de BI”, explicou Luciana Daltro, ao apontar limitações dos sistemas atuais.
O atraso na execução das emendas tem irritado deputados estaduais. Durante a reunião, parlamentares destacaram que os recursos são essenciais para municípios e instituições e representam uma das principais formas de atuação direta do Legislativo.
“O orçamento mais participativo que existe é a emenda parlamentar, porque nós estamos representando o povo, nós estamos representando aqui pessoas. Quando eu indico o orçamento, é a representatividade das pessoas que votaram na gente”, afirmou o deputado Luiz Eduardo (PL), presidente da Comissão de Finanças.
Durante a reunião, ficou definido que a controladora deverá retornar à comissão para detalhar o andamento da adequação do Portal da Transparência às regras do STF e do TCE. Por sugestão do deputado Francisco do PT, líder do governo, ficou decidido que os líderes partidários da Assembleia terão reuniões com a Controladoria-Geral do Estado e com o TCE para tratar do tema.
“A Assembleia, quase todo dia, tem esse debate no plenário. Todo dia tem cobrança. E fica aquele empurra-empurra, de quem é a culpa, de quem não é. Nós temos que resolver, porque é importante para a Assembleia, para o governo, para as prefeituras, para o povo”, destacou o parlamentar.