O Governo do Rio Grande do Norte deverá implantar um sistema único e integrado de registro de ocorrências em todos os órgãos de segurança pública do estado. A decisão é da Justiça potiguar, após ação civil pública movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN).
A medida atende a pedido da 19ª Promotoria de Justiça de Natal, que apontou falhas no cumprimento de normas federais e estaduais que determinam a integração operacional entre as forças de segurança e o uso de uma base unificada de dados.
Segundo o MPRN, a ausência de um sistema único compromete a troca de informações entre as instituições e dificulta o acompanhamento e a fiscalização das ocorrências policiais.
Na decisão, a Justiça destacou que o Estado tem obrigação legal de cumprir as normas vigentes, e não se trata de uma escolha administrativa. O entendimento também aponta que a falta de integração prejudica a rastreabilidade das ocorrências e a eficiência do serviço público.
Durante o processo, o Governo do Estado argumentou que a implantação do sistema nacional é complexa e depende de etapas progressivas e apoio técnico da União.
Os autos, no entanto, mostram que a Polícia Civil já utiliza o sistema de forma integral. A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros ainda não concluíram a implementação, enquanto o Instituto Técnico-Científico de Perícia (Itep), transformado em Polícia Científica, segue com sistema próprio e sem integração com as demais forças.
A decisão determina que o Governo do Estado apresente, em até 60 dias, um plano detalhado de execução, com cronograma por órgão, metas e previsão orçamentária. O prazo final para a implantação completa do sistema integrado é de 180 dias.