O Governo do Rio Grande do Norte iniciou, em 2026, a implantação da política salarial permanente para servidores públicos civis e militares, com a aplicação da revisão geral anual já na folha de pagamento de maio. O reajuste será de 4,26%, índice correspondente à inflação medida pelo IPCA em 2025.
A correção segue as diretrizes da Lei Complementar nº 777/2025, que instituiu a revisão anual dos vencimentos sempre com base na inflação do ano anterior.
Pela lei, os salários devem ser reajustados anualmente no mês de abril, para garantir a recomposição do poder de compra de servidores ativos, inativos e pensionistas com paridade. A norma também prevê exceções para carreiras com regras próprias e órgãos com autonomia administrativa.
O modelo, no entanto, estabelece condicionantes fiscais. A revisão só pode ser aplicada se o crescimento da despesa com pessoal respeitar limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e não ultrapassar 80% do aumento da Receita Corrente Líquida do Estado. Em cenários de maior pressão fiscal, a aplicação do reajuste depende do cumprimento de metas de controle de gastos.
Segundo o governo, a política cria uma regra permanente e previsível de recomposição salarial, ao mesmo tempo em que busca preservar o equilíbrio das contas públicas. A iniciativa vincula os reajustes à capacidade financeira do Estado, evitando aumentos acima do permitido pela arrecadação.
Na prática, a medida estabelece um modelo contínuo de atualização dos salários do funcionalismo, substituindo negociações pontuais por uma regra fixa baseada na inflação e em critérios fiscais.