A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, aprovou, na reunião desta terça-feira (28), importantes matérias de autoria do deputado estadual Ubaldo Fernandes. O principal destaque foi o Projeto de Lei nº 504/2024, que altera a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo e prevê a isenção de taxas e emolumentos da Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte (Jucern) para atos de constituição, alterações estatutárias, prestações anuais de contas e atas de assembleias gerais das cooperativas potiguares.
A matéria foi aprovada por unanimidade e acompanhada pelo presidente do Sistema Ocern, Eduardo Gatto, que agradeceu o apoio da comissão e demonstrou confiança na aprovação definitiva em plenário, nos próximos dias. Segundo o deputado Ubaldo, a iniciativa representa um avanço significativo para o setor, beneficiando centenas de cooperativas no Estado, especialmente as menores, ao reduzir custos e burocracias.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 545/2024, que proíbe a fabricação, distribuição, comercialização e uso de armas que utilizem bolas de gel como munição no Rio Grande do Norte. O tema ganhou repercussão após diversos casos noticiados na imprensa envolvendo acidentes, confusões em vias públicas e até situações em que os equipamentos foram usados para simular assaltos, causando medo e insegurança à população.
Ainda receberam parecer favorável o Projeto de Lei nº 16/2026, que reconhece como patrimônio cultural, religioso, histórico e turístico a Igreja Matriz de São João Batista, em São João do Sabugi, e o Projeto de Lei nº 589/2025, que concede utilidade pública estadual à Sociedade Recreativa Escola de Samba Em Cima da Hora. Com as aprovações na CCJ, as matérias seguem agora para as próximas etapas de tramitação na Casa Legislativa.