DETERMINAÇÃO ⚖️ O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma resolução que determina o registro de informações sobre mortes decorrentes de intervenções policiais nas certidões de óbito.
Além da causa médica, o documento deverá informar que o falecimento ocorreu durante uma ação policial. A medida busca facilitar o acesso de familiares a possíveis indenizações e benefícios, além de contribuir para a produção de estatísticas.
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