PM DO RN ESTABELECE NOVAS REGRAS PARA USO DE CÂMERAS CORPORAIS

Câmeras corporais passam a ter uso obrigatório em abordagens e operações da Polícia Militar do RN — José Aldenir

A Polícia Militar do Rio Grande do Norte estabeleceu novas regras para o uso de câmeras corporais durante o serviço policial. A Portaria Normativa nº 143/2026, publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira 18, determina a gravação de abordagens, perseguições, atendimentos de ocorrências e operações policiais. A regulamentação ocorre após a contratação de 793 equipamentos, por R$ 9.325.680.

A norma foi assinada pelo comandante-geral da Polícia Militar, coronel Alarico José Pessoa Azevêdo Júnior, em 16 de novembro, e estabelece um período de adaptação de 30 dias a partir da publicação. O documento substitui a regulamentação anterior, de janeiro de 2023, e define procedimentos para utilização, armazenamento, preservação e compartilhamento das gravações.

Pelas novas regras, os equipamentos deverão ser acionados em todas as situações de interesse policial. A determinação inclui abordagens, atendimento de ocorrências de qualquer natureza, situações que possam exigir o uso da força, acompanhamento de veículos, perseguições a pé, fiscalizações, buscas e incursões em áreas consideradas de alto risco.

A gravação também deverá ocorrer durante a condução de pessoas a delegacias, hospitais e estabelecimentos prisionais, enquanto estiverem sob responsabilidade da Polícia Militar. A norma prevê ainda o uso das câmeras em todas as operações policiais.

O documento estabelece que, em caso de dúvida sobre a necessidade de registrar determinada interação, o policial deverá acionar o equipamento. Ao iniciar a gravação, o agente deverá informar às pessoas envolvidas que a ocorrência está sendo filmada, desde que o aviso não coloque sua integridade física em risco.

O consentimento das pessoas abordadas não será necessário para iniciar a gravação. Segundo a diretriz, uma pessoa presa ou acusada de cometer um crime não poderá exigir que o registro seja interrompido, embora permaneça garantido seu direito constitucional ao silêncio.

Uma vez iniciada, a gravação deverá continuar enquanto houver fatos de interesse policial. O encerramento somente poderá ocorrer depois que a situação estiver controlada e os elementos da ocorrência tiverem sido registrados, com esclarecimento do motivo para finalizar a captação.

A nova regulamentação admite a restrição ou interrupção temporária das gravações em situações que exijam proteção da intimidade. Entre os casos previstos estão ocorrências envolvendo crianças e adolescentes vítimas de crimes, situações de violência sexual e buscas pessoais que exponham partes íntimas do corpo.

A interrupção também poderá ocorrer mediante solicitação de vítimas ou testemunhas, desde que a necessidade seja avaliada e fundamentada. A medida não poderá impedir o registro de intervenções policiais, uso da força ou situações de custódia em andamento.

Nos casos de busca pessoal com exposição íntima, a diretriz determina que o ambiente seja filmado previamente em 360 graus. Quando houver condições técnicas, declarações de vítimas e testemunhas poderão ser registradas apenas em áudio.

O policial deverá justificar a interrupção e limitar sua duração ao tempo necessário para proteger a intimidade das pessoas envolvidas. Assim que a situação que motivou a restrição terminar, a gravação deverá ser retomada imediatamente.

A portaria também estabelece procedimentos para utilização e conservação dos equipamentos. As câmeras deverão ser fixadas preferencialmente na região central do tórax, sobre o colete de proteção individual, para permitir o registro das ações a partir de uma perspectiva semelhante à visão do policial.

Em situações excepcionais, mediante autorização, o equipamento poderá ser colocado na altura de um dos ombros.

Antes de iniciar o serviço, o policial deverá verificar o funcionamento da câmera e o nível de bateria, que não poderá estar abaixo de 80%. Caso a carga seja insuficiente, será necessária a substituição da bateria ou do equipamento.

Quando não houver câmeras suficientes para todos os integrantes de uma guarnição, a prioridade de utilização será do comandante da equipe e do policial responsável pela abordagem. O motorista será a última alternativa.

A regulamentação estabelece que as gravações poderão ser requisitadas por magistrados, integrantes do Ministério Público, da Defensoria Pública e autoridades policiais ou administrativas responsáveis por investigações formalmente instauradas.

O acesso deverá observar os direitos de defesa, as regras de sigilo e a proteção de informações pessoais de terceiros. Eventuais negativas ou limitações deverão ser fundamentadas.

A divulgação pública das imagens dependerá de análise e autorização do comandante-geral da Polícia Militar ou de comissão designada para essa finalidade, observadas as exceções previstas na norma.

A diretriz também estabelece procedimentos para classificação, armazenamento e preservação dos registros, com a finalidade de manter sua integridade e permitir a utilização como prova em investigações criminais e procedimentos administrativos.

A gestão administrativa dos registros ficará sob responsabilidade da Diretoria de Justiça e Disciplina da Polícia Militar, enquanto as atribuições técnicas relacionadas ao sistema permanecerão com os setores responsáveis pela tecnologia da informação.

A nova portaria entrou em vigor na data da publicação e prevê 30 dias para adaptação dos procedimentos de utilização das câmeras corporais.

Contrato

A regulamentação ocorre após a contratação de 793 câmeras corporais pela Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed). O contrato nº 112/2026, firmado com a Motorola Solutions Ltda., foi publicado no Diário Oficial em 20 de agosto e tem valor de R$ 9.325.680.

O prazo inicial de prestação dos serviços é de 30 meses, com possibilidade de prorrogação conforme a legislação. A previsão divulgada na época da contratação era de que os equipamentos começassem a funcionar entre outubro e novembro de 2026.

Além das câmeras, o contrato inclui a estrutura tecnológica necessária para captação, transmissão, armazenamento e gerenciamento das imagens. Os equipamentos serão disponibilizados com suportes para fixação nos uniformes, em regime de comodato.

A empresa contratada também ficará responsável pela infraestrutura de conexão ao sistema de armazenamento em nuvem, manutenção, atualizações de software e hardware, fornecimento de acessórios, suporte técnico e garantia durante a vigência contratual.

A tecnologia possibilitará ainda a transmissão de imagens ao vivo durante determinadas operações. A nova portaria prevê que o recurso seja utilizado para acompanhamento de ocorrências de risco, situações de potencial confronto e ações que necessitem de coordenação operacional.

A norma estabelece, porém, que a transmissão em tempo real não deverá ser utilizada para monitoramento contínuo e indiscriminado da rotina individual dos policiais.

As 793 câmeras contratadas representam a primeira etapa de um programa mais amplo anunciado pelo Governo do Estado em dezembro de 2024. O planejamento prevê a disponibilização de aproximadamente 2,3 mil equipamentos para diferentes instituições da segurança pública estadual.

Na apresentação do projeto, o Executivo informou que seriam disponibilizadas 2.310 câmeras corporais. Desse total, 800 seriam fornecidas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, enquanto outras 1.510 seriam viabilizadas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.

Além da Polícia Militar, o planejamento contempla a Polícia Civil, o Corpo de Bombeiros Militar e o Instituto Técnico-Científico de Perícia (Itep).

Parte dos equipamentos financiados com recursos federais deverá ser utilizada em unidades da Polícia Militar de Natal, Mossoró, Parnamirim e São Gonçalo do Amarante, municípios potiguares com população superior a 100 mil habitantes.

A implantação em maior escala ocorre depois de uma experiência iniciada em janeiro de 2023, quando 15 câmeras corporais passaram a ser utilizadas por policiais militares da Ronda Ostensiva com Apoio de Motocicletas (Rocam).

O projeto-piloto tinha como finalidade registrar ocorrências atendidas pelos agentes durante o serviço e antecedeu o planejamento de ampliação da tecnologia para outras unidades e instituições.

Agora RN