Um estudo elaborado pela Secretaria Estadual de Administração (Sead) aponta que 18 órgãos do Estado – de um total de 29 – teriam mais de 30% do quadro de funcionários comprometidos caso os efeitos de um acórdão do Tribunal de Contas (TCE-RN) não sejam revertidos nos próximos dias. O acórdão determina que os servidores com estabilidade excepcional devem se aposentar ou dar entrada no pedido do benefício até o dia 25 de abril, para se manter nas regras próprias de previdência. Pedro Lopes, titular da Sead, avalia que, sem a cassação do acórdão como pretende o Governo do Estado, alguns órgãos terão “prejuízos muito fortes”.
Na semana passada, a Sead divulgou que houve um aumento de 400% no número de pedidos de aposentadorias em 2024 (foram 2.031 pedidos nos dois primeiros meses do ano) em comparação com igual período de 2023. Para se ter uma ideia da alta, ao longo de todo o ano passado, foram registradas 2.503 solicitações. Os dados são do Ipern. Pedro Lopes atribuiu a busca ao acórdão do TCE. “Isso [acórdão] refletiu nessa procura acelerada. Porém, o entendimento do Governo é de que o servidor não precisa se aposentar até 25 de abril, apenas ter as condições para a aposentadoria até essa data, podendo solicitá-la em qualquer época conforme seu desejo”, afirmou.
De acordo com o levantamento da Sead, 19 dos 20 servidores, ou seja, 95% do quadro da Jucern estão em condições de se aposentar de forma imediata. O próprio Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (Ipern), órgão primordial para que se cumpra o acórdão, terá dificuldades para tocar as atividades: 63 dos 70 servidores (90%) estão aptos a se aposentar de forma imediata. Na Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sedec) e no Idema, o comprometimento passa de 80%.
No caso da Sedec, dos 21 servidores com estabilidade excepcional, 18 (ou seja, 85%71) já podem se aposentar. No Idema, são 88 servidores de um total de 99 (o equivalente a 81,82%). “Alguns desses órgãos vão ter muita dificuldade de funcionar. Eles têm bolsistas, estagiários e terceirizados, mas o centro do funcionamento é feito por servidores efetivos. Na hora que se perdem esses servidores, há uma perda de rendimento e os prejuízos são muito fortes”, afirma o secretário Pedro Lopes, da Sead.
O estudo elaborado pela Secretaria aponta ainda que as aposentadorias irão gerar um custo de R$ 376,2 milhões por ano, incluindo o benefício do 13º salário (ou R$ 31,2 milhões brutos por mês). Já a recomposição dos 3.960 servidores que podem ter acesso à aposentadoria imediata, geraria um custo de R$ 177,7 milhões anuais (R$ 13,3 milhões mensais). O secretário Pedro Lopes disse que a migração para a aposentadoria não é necessariamente um problema para as contas do Governo, uma vez que o Estado deixaria de repassar o chamado abono de permanência. A questão, segundo ele, são os impactos no quadro de servidores, já que o Estado não tem como fazer reposições.
“O abono de permanência é pago a quem já deveria estar aposentado, mas optou por continuar em atividade. Objetivamente, o Governo teria, a princípio, uma economia de R$ 2,3 milhões por mês referente à reversão deste benefício diante das aposentadorias. Por outro lado, para repor os quadros, seriam necessários R$ 13,3 milhões por mês. Se tivermos que enfrentar esse problema [de recomposição], precisaremos de um estudo interno para tentar repor o mínimo necessário ao funcionamento dos órgãos”, destaca o secretário.
Recurso
Na segunda-feira (4), o Governo do Estado ingressou com um “agravo interno” junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão monocrática do ministro Nunes Marques em torno do acórdão. Na semana passada ele manteve o prazo até 25 de abril para que servidores contratados sem concurso, e que tiveram estabilidade garantida após a Constituição de 1988, se aposentem dentro da previdência própria do serviço público.
Por isso, na última segunda, um agravo foi interposto pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) e pretende que o ministro reconsidere a decisão ou submeta os autos ao julgamento do colegiado. O titular da Sead reforçou que está confiante na reversão do acórdão, que é baseado em uma decisão do STF. O Ministério Público do RN também entrou com reclamação para anular os efeitos, mas o pedido foi igualmente negado pelo ministro Nunes Marques.
Efeitos do acórdão
Percentual de servidores que podem pedir aposentadoria
DEI 100%
JUCERN 95%
IPERN 90%
SEDEC 85,71%
IDEMA 81,82%
DER 72,08%
SAPE 70,15%
GAC 67,41%
SEDRAF 64,71%
SETHAS 61,67%
SIN 58,97%
SEPLAN 56,25%
SEAD 42,58%
FJA 41,03%
SEMARH 40%
DETRAN 34,46%
VICE-GOV 33,33%
PGE 31,54%
EMATER 26,54%
SEMJIDH 25%
CONTROL 24,53%
SET 21,95%
SESED 16,95%
FUNDASE 16,94%
ITEP 12,82%
SESAP 9,48%
SEEC 7,41%
DEGEPOL 1,83%
SEJUC 0,49%
Fonte: Sead/RN