A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte impôs uma derrota ao Governo Fátima e aprovou, nesta quinta-feira 10, uma regra que obriga o Governo do Estado a pagar pelo menos 50% das emendas parlamentares de 2026 até o mês de junho, ou seja, antes do período eleitoral.
A regra foi aprovada pelos deputados estaduais em votação simbólica, isto é, com maioria visual, sem o registro dos votos de cada parlamentar. Apenas um deputado discursou contra – o líder do governo na Casa, Francisco do PT.
Atualmente, o governo estadual tem o ano inteiro para liberar as emendas. Os recursos são transferidos de acordo com a disponibilidade financeira e conveniência política.
Em 2026, a previsão é que cada deputado estadual do RN tenha direito de indicar cerca de R$ 4,5 milhões na execução do orçamento. Com a nova regra, pelo menos R$ 2,25 milhões deverão ser pagos até junho – o que permitirá que parlamentares irriguem suas bases eleitorais com recursos antes da chegada do período eleitoral.
Vale lembrar que, por lei federal, não é possível liberar emendas parlamentares entre julho e outubro. Com isso, os deputados estaduais do RN querem evitar chegar ao período eleitoral sem que suas emendas sejam pagas pela gestão de Fátima Bezerra.
A nova regra foi incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – que, depois de aprovada na Assembleia nesta quinta-feira de forma definitiva, segue para sanção ou veto da governadora Fátima Bezerra (PT).
O deputado de oposição Coronel Azevedo (PL) registrou que a regra “é uma emenda do parlamento, de respeito ao orçamento participativo”. O líder do governo na Casa, deputado Francisco do PT, destacou uma possível inconstitucionalidade da proposta apresentada uma vez que, segundo explicação do parlamentar, para a emenda ser posta em prática, seria preciso alterar a Constituição Estadual.
O que é a LDO
A LDO, cuja votação encerra o 1º semestre na Assembleia Legislativa, é uma espécie de manual para elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que fixa receitas e despesas da gestão estadual para o ano seguinte. A votação da LOA acontecerá apenas no fim do ano. Esta será a última LOA da gestão de Fátima Bezerra.
Recesso
Com a votação da LDO nesta quinta-feira a Assembleia Legislativa do RN inicia o período de recesso parlamentar de meio de ano, estendendo-se até 31 de julho, quando somente reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pela Presidência. As atividades administrativas, porém, seguem normalmente, com expediente das 8h às 15h, mantendo serviços essenciais em funcionamento.