A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (13) um Projeto de Lei (PL) que exige que celulares com equipamentos fotográficos emitam som similar ao das câmeras analógicas sempre que utilizados para captação de imagem ou de vídeo.
Segundo o texto do deputado José Guimarães (PT-CE), a proposta é para que a nova legislação coíba práticas abusivas de violação de privacidade ou assédio moral, que podem acontecer a partir da utilização não autorizada de imagens pessoais.
O texto aprovado da PL 583/2020 determina que os dispositivos tenham a funcionalidade instalada antes da venda ao usuário, não permitindo a alteração ou a eliminação do recurso.
A proposta também exige que haja uma regulamentação sobre a intensidade do som e para evitar que aparelhos que não respeitarem as regras sejam comercializados no Brasil. O projeto está em caráter conclusivo e será analisado por outras comissões como as de Indústria, Comércio e Serviços, Comunicação e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Japão e Coreia do Sul têm leis semelhantes
Nos dois países asiáticos, os dispositivos têm de sair de fábrica com o som de máquinas fotográficas analógicas que não podem ser desativadas. Segundo os sites Shenlim TV Blog e PetaPixel a regra tem o mesmo princípio das questões de privacidade.
Nos Estados Unidos foi proposta em 2009 uma lei semelhante, chamada de Lei de Alerta Predador com Câmera de Celular (Câmera Phone Predator Alert Act) e ainda não foi aprovado.