A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou uma nota técnica em que revela como farmácias e drogarias do Brasil lidam com CPF, endereço, telefone e outras informações de seus clientes.
O órgão criado com a Lei de Proteção de Dados (LGPD) viu evidências de:
- – coleta excessiva de dados
- – compartilhamento com terceiros sem deixar o titular ciente.
A nota técnica aponta que:
- há indícios de coleta excessiva de dados pessoais, incluindo aqueles sensíveis, como a biometria;
- estabelecimentos coletaram informações para finalidades diferentes daquelas indicadas ao consumidor, sendo compartilhadas, sem transparência, com prestadores de serviços e responsáveis pelos programas de fidelização;
- alguns varejistas de setor farmacêutico apresentam baixa proteção de privacidade de dados de seus clientes.
O que acontece agora?
- instaurar procedimento fiscalizatório pela Coordenação-Geral de Fiscalização;
- analisar os limites do consentimento como hipótese legal na concessão de descontos pelo setor, especialmente em programas de fidelização, em cooperação com a Senacom;
- verificar que possíveis medidas orientativas setoriais venham a ser elaboradas pela Coordenação-Geral de Normatização.