O Governo do Rio Grande do Norte enviou nesta segunda-feira (7) à Assembleia Legislativa o projeto de lei que reestrutura a carreira dos praças da Polícia Militar (PMRN) e do Corpo de Bombeiros Militar (CBMRN).
O texto foi construído a partir de amplo diálogo com as associações representativas das categorias militares, especialmente após a recente decisão do Tribunal de Justiça do Estado, que declarou inconstitucional a Lei Complementar nº 515/2014, norma que regulava até então o regime de promoções dos praças.
A nova proposta segue o modelo adotado no Estado do Ceará e estrutura a carreira em dois cargos principais:
- Soldado
- Graduado (incluindo as patentes de Cabo, 3º, 2º e 1º Sargento, além de Subtenente)
Um dos principais avanços da proposta é a garantia de ascensão até a graduação de Subtenente para todos os praças, desde que completem 24 anos de efetivo exercício na corporação.
Além disso, o texto estabelece que as promoções ocorrerão com base em critérios de antiguidade e merecimento, buscando maior justiça e transparência no processo de progressão funcional.
Outro ponto relevante é a previsão de atualização das promoções não realizadas antes de 2014, permitindo o nivelamento do tempo de carreira entre diferentes gerações de praças tanto da PM quanto do Corpo de Bombeiros.
A estimativa é que cerca de 12 mil promoções sejam efetivadas até 2030.
Valorização histórica
Para a governadora Fátima Bezerra, o projeto representa mais uma etapa no processo de valorização dos militares estaduais, com foco na justiça funcional e reparação histórica:
“Essa proposta é resultado do diálogo e do reconhecimento de uma dívida histórica com praças que passaram mais de uma década estagnados na carreira. Desde 2019, nossa gestão tem promovido a reparação desse quadro, com mais de 18 mil promoções e progressões implementadas.
A nova proposta aprofunda esse processo, ao estabelecer um prazo mínimo de 24 anos até a patente de Subtenente, equilibrando a trajetória entre as gerações. Com respeito, valorização e justiça, seguimos fortalecendo uma das seguranças públicas mais ativas e seguras do país”, afirmou a governadora.
Com a medida, o Governo do RN reafirma o compromisso com os profissionais da segurança pública e dá um passo decisivo para modernizar a estrutura de carreira dos praças, promovendo justiça histórica e funcional para quem dedica a vida à proteção da sociedade potiguar.