Os ministérios das Mulheres e dos Direitos Humanos e Cidadania divulgaram, nesta sexta-feira (7), uma nota oficial em defesa da Resolução nº 258/2024 do Conanda, que trata da garantia do aborto legal para meninas vítimas de estupro.
Em tom técnico, as pastas criticaram a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/25 pela Câmara dos Deputados, que tenta suspender os efeitos da resolução.
Segundo o comunicado, os ministérios estão atuando junto à Câmara com posicionamentos técnicos para tentar impedir o avanço da proposta, considerada inconstitucional.
“O corpo de uma criança não suporta uma gravidez”
Na nota, os ministérios destacam que os dados sobre gestações infantis decorrentes de estupro são alarmantes e que a resolução do Conanda busca assegurar atendimento e proteção integral às meninas vítimas de violência sexual.
“O corpo de uma criança não suporta uma gravidez, e nenhuma gestação em situação de extrema vulnerabilidade deveria sequer ocorrer”, afirmam as pastas.
O texto também reforça que o Conanda agiu dentro de sua competência legal e democrática, com a participação da sociedade civil, ao editar a norma.
Por fim, os ministérios afirmam que o PDL 3/25 não possui fundamento constitucional e representa um retrocesso na proteção de meninas vítimas de violência sexual.