Com a proposta de manter a alíquota do Imposto de Circulação Sobre Mercadorias e Serviços (ICMS) em 20% no próximo ano, o Governo do Rio Grande do Norte estima arrecadar R$ 700 milhões a mais, comparando-se ao cenário em que o imposto voltaria aos 18%. O dado foi apresentado pelo Secretário Estadual da Fazenda (Sefaz/RN), Carlos Eduardo Xavier, em coletiva de imprensa nesta quinta-feira (19). É o mesmo valor da perda de receita de ICMS prevista, caso os deputados estaduais rejeitem o projeto de lei que mantém a alíquota em 20% e que foi encaminhado nesta semana pela governadora Fátima Bezerra à Assembleia Legislativa.
O aumento em dois pontos percentuais foi aprovado no final de 2022 pelos parlamentares e passou a vigorar a partir do dia 1º de abril de 2023, com duração até 31 de dezembro, devendo retornar aos 18% em janeiro de 2024.
Isso contribuiu com o aumento das receitas neste ano, mas Xavier, aponta que outras medidas foram adotadas. “A gente trabalhou no ano passado com algo na ordem R$ 900 milhões (a mais para 2023), passando de 18% para 20%. Temos um bom resultado do ponto de vista de receitas, graças a essa alíquota, mas também a outras ações que fizemos, como abertura de postos fiscais, desenvolvimento do refinanciamento de débito”, disse.
Já para 2024, ele indica que o retorno aos 18% deve gerar uma perda R$ 700 milhões na arrecadação, ou seja, o mesmo valor que será arrecadado com a aprovação do projeto. “Estamos estimando algo em torno de 700 milhões (de perdas) em 2024, sendo que 25% são dos municípios e 15% do Fundeb. São perdas estimadas que dialogam diretamente com a prestação de serviços essenciais, como saúde, educação, segurança”, pontuou.
Nominalmente, os municípios deixariam de receber R$ 175 milhões e a parte destinada ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) representa R$ 105 milhões. Por isso, o titular da Sefaz afirma que o estado pode entrar em colapso financeiro. “A perda dos dois pontos percentuais pode trazer o colapso financeiro para o estado e, conseqüentemente, para os municípios”, frisou o secretário.
A justificativa é de manter a competitividade com estados vizinhos, como Ceará e Paraíba, que aumentaram suas alíquotas para 20%, assim como a Pernambuco que tenta elevar a sua para o mesmo patamar. Carlos Eduardo argumenta ainda que não haverá impacto na inflação, visto que a proposta não é aumentar a carga tributária, mas manter a que já é praticada.
“Essa alíquota era para ser 22,4%, mas a gente acredita que mantendo em 20% dará segurança fiscal e não terá impacto grande na economia do estado. Então, não há que se falar em impacto na inflação porque não há aumento da carga tributária”, acrescenta.
Neste sentido, o Governo quer sensibilizar os deputados a repetirem o que já ocorreu no final do ano passado com o aumento do imposto, porém, enfrenta resistência da bancada da oposição e do bloco independente que se manifestaram contra a manutenção da alíquota no patamar atual.
Some-se a isso protesto do setor produtivo que alega haver o comprometimento no planejamento das empresas. As lideranças do comércio, por exemplo, afirmam que terão que ajustar o número de novas contratações e preços de mercadorias e reclamam que a credibilidade e o diálogo com o governo ficam prejudicados.
“Estamos buscando o equilíbrio financeiro no âmbito do estado e dos 167 municípios para o futuro porque a reforma tributária vai definir distribuição de receitas nos próximos 50 anos e considera a receita media de 2024 a 2028, por isso não podemos reduzir”, alega o secretário.
Quanto à compensação da União pelas perdas ocasionadas pela Lei Complementar federal nº 194/2022, que reduziu o ICMS dos combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo, ele diz que se refere somente a 2022 e de forma parcial. “O consefaz apontou perdas de R$ 45 bilhões e foram pactuados cerca de R$ 22 bilhões. No RN as perdas foram de R$ 430 milhões ao longo do segundo semestre de 2022 e a gente continua e continuaremos sofrendo o impacto. Por isso, a necessidade de manter a alíquota em 20%”, frisou.
Receita de agosto supera meses de 2022 e 2023
O recorde no aumento das receitas do Estado nesse ano é um dos pontos que coloca em xeque a proposta de manter a alíquota do ICMS em 20%. De acordo com os dados do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), apesar da receita de agosto ter sido R$ 12,5 milhões inferior ao mês anterior, o valor arrecadado supera os outros meses de 2022 e de 2023, inclusive, o acumulado nos dois primeiros quadrimestres de 2023 é quase 11% maior em relação ao mesmo recorte de 2022, numa diferença positiva de R$ 52,7 milhões.
“A gente tem trabalhado com o crescimento de arrecadação para que acompanhe o crescimento de gastos e esperamos que em 2024 a gente consiga caminhar para o equilíbrio fiscal. Do ponto de vista fiscal é uma necessidade que está posta”, diz o secretário da Sefaz/RN, Carlos Eduardo Xavier.
Além disso, relembra que o Estado aderiu ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF) do Governo Federal, se comprometendo a reduzir gastos, especialmente com pessoal nos próximos dez anos.
Já sobre reajustes, como a promoção vertical que foi concedida aos professores, gerando uma despesa de R$ 10 milhões por mês, o secretário diz que o Governo não tem como deixar de conceder direitos que estão previstos em lei e que podem ser judicializados gerando danos maiores. “Trabalhamos com um cenário de menor crescimento possível de despesas, mas o Governo não pode deixar de conceder alguns direitos previstos na lei dos servidores”, explicou.