O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) e à Prefeitura de Santa Cruz a adoção imediata de medidas para regularizar o sistema de esgotamento sanitário do município. A iniciativa busca interromper o lançamento de efluentes sem tratamento no rio Trairi e assegurar a obtenção do licenciamento ambiental exigido para a operação das unidades.
A recomendação foi expedida pela 2ª Promotoria de Justiça de Santa Cruz após investigação que constatou danos ambientais provocados pelo despejo de esgoto bruto oriundo das estações elevatórias e da estação de tratamento sob responsabilidade da autarquia municipal. Vistorias técnicas identificaram bombas inoperantes, além do lançamento direto de efluentes no solo e no leito do rio.
Segundo o Ministério Público, o cenário é agravado pela natureza intermitente do rio Trairi, o que torna o despejo de esgoto in natura especialmente nocivo à saúde pública e ao meio ambiente, sobretudo nos períodos de estiagem, quando a capacidade de diluição do corpo hídrico é inexistente.
O MPRN também destacou que uma lei municipal que proíbe o reuso de efluentes está sendo questionada judicialmente, sob o argumento de que invade a competência da União para legislar sobre a matéria. A discussão jurídica, no entanto, não afasta a necessidade de soluções técnicas para a destinação final dos resíduos líquidos produzidos na cidade.
Entre as medidas imediatas recomendadas, o SAAE deverá realizar manutenção corretiva em todas as sete estações elevatórias e na estação de tratamento de esgoto, garantindo o pleno funcionamento das bombas e a desobstrução de calhas e caixas de areia. Também foi orientada a implementação de um plano permanente de manutenção e limpeza das lagoas de estabilização, com remoção de vegetação e lodo acumulado.
No prazo de até 90 dias, os gestores deverão apresentar um cronograma executivo definitivo para a implantação de uma solução técnica para os efluentes, com avaliação de alternativas como o reuso ou sistemas de tratamento de alta performance. Nesse mesmo período, deverá ser atualizada a documentação de licenciamento ambiental junto ao Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema), incluindo estudos técnicos e projetos de adução voltados ao reuso.
À Prefeitura caberá assegurar o suporte financeiro necessário para a execução das obras emergenciais e estruturantes, caso as receitas próprias da autarquia não sejam suficientes para custear as intervenções.
O SAAE e o Município têm prazo de 20 dias úteis para informar se acatam os termos da recomendação. O descumprimento poderá levar o Ministério Público a adotar medidas judiciais, incluindo o ajuizamento de ação civil pública para impor obrigações de fazer, aplicação de multas e responsabilização por danos morais coletivos.