O Ministério da Fazenda publicou uma portaria nesta quarta-feira (31) que autoriza o funcionamento de jogos de aposta online. A pasta definiu quais serão as regras que as plataformas precisarão seguir para oferecerem esses jogos.
A portaria:
- Define que o resultado do jogo online seja determinado por um desfecho de um evento futuro aleatório, a partir de um gerador randômico de números, símbolos, figuras ou objetos;
- Define o que os jogos online devem indicar, no momento da aposta, o fator de multiplicação que determina o quanto o apostador receberá caso seja premiado;
- Ofereça a tabela de pagamentos, indicando todas as possibilidades de ganhos do apostador antes da aposta;
- Determina que se deve considerar que o apostador que ficar inativo por 30 minutos deixou o jogo;
- Proíbe que os jogos sejam oferecidos em formato físico, como caça-níqueis, que seguem proibidos;.
Os deveres dos aplicativos
De acordo com a portaria, o aplicativo de apostas deve fornecer algumas informações sobre o jogo on-line, como:
- As regras do jogo e a tabela de pagamentos devem ser claras e justas, sem enganar os jogadores.
- A tela de ajuda deve estar disponível sem precisar fazer depósito ou aposta.
- Informações sobre apostas mínimas, máximas e outras devem ser claras.
- A tabela de pagamentos deve ser mostrada no início e estar disponível durante todo o jogo.
- Os prêmios não devem mudar depois que a aposta é feita.
- Se houver multiplicadores, deve estar claro quando eles se aplicam.
- A arte do jogo deve explicar claramente como ganhar prêmios, incluindo a ordem e quantidade de símbolos necessários.
- O jogo não deve prometer ganhos futuros, como “pagamento triplo em breve”, devido à aleatoriedade.
Portaria autoriza jogo do tigrinho?
Há cerca de 15 dias, integrantes do Ministério da Fazenda (MF) afirmaram ao g1 que o jogo do Tigrinho poderia ser oferecido pelas plataformas, caso sofresse algumas adaptações na estrutura – que não foram detalhadas na época.
O g1 entrou em contato com a Secretaria de Prêmios e Apostas e com a pasta para entender quais serão os ajustes necessários, mas não teve retorno até a publicação desta reportagem.
Os integrantes do MF justificaram que as mudanças precisarão ser feitas, mas que o jogo do tigrinho poderá ser oferecido porque tem quota fixa, ou seja, o apostador sabe quanto ganhará a depender de quanto apostar, e o resultado é determinado de forma aleatória, a partir de um gerador randômico de números, símbolos, figuras ou objetos. Os dois conceitos são reconhecidos como legais pela lei 14.790/2023.
Por ora, o debate segue em aberto. De todo modo, os integrantes do Ministério da Fazenda informaram que a pasta não vai intervir nos jogos que estiverem fora da legislação, pois o prazo de adaptação termina em dezembro e a lei passa a valer efetivamente em janeiro de 2025.
Regras por tipos de jogo
A portaria ainda impõe regras para que o apostador tenha ciência do que está concorrendo em jogos de apostas múltiplas. De acordo com o documento, “cada aposta individual realizada deve ser claramente indicada para que o apostador não tenha dúvidas sobre quais apostas foram feitas e os créditos apostados em cada uma delas”.
Com a regulamentação, cada prêmio ganho deve ser apresentado ao apostador de uma forma que ele associe claramente o prêmio à aposta que o pagou.
A portaria apresenta variações de regras para diferentes tipos de jogos. São eles: Jogos online de Linha, jogos online de Colisão (Crash), jogos online de cartas, jogos online de roleta, jogos online de Esportes ou Corridas, jogos online de Dados e jogos online de sorteio de bolas e números. Entenda cada tipo de aposta:
🎰 Jogos de Linha
Segundo a regulamentação, nesse tipo de jogo o apostador deve receber uma apresentação clara e detalhada das linhas de pagamentos disponíveis e as combinações ganhadoras exibidas na tela do jogo.
Em casos de jogos que permitam vários créditos apostados em linhas selecionadas, a arte gráfica deve:
- para pagamentos lineares, indicar claramente que os ganhos para cada linha selecionada são multiplicados pelo respectivo fator de multiplicação ou para pagamentos não lineares, informar todas as apostas possíveis e seus respectivos prêmios;
Além disso, o fator de multiplicação, comum em jogos de apostas online do tipo cassino, devem ser claramente exibidos e as artes gráficas devem indicar as regras e limitações de como os pagamentos são avaliados.
Assim, o apostador deve ser informado sobre quais linhas ganhadoras são consideradas, ou seja, se da esquerda para a direita, da direita para a esquerda, ou de ambas as formas. Além disso, a empresa de aposta deve informar como os símbolos individuais são considerados: se os pagamentos ocorrem com combinações sequenciais ou dispersas.
🚀 Jogos on-line de Colisão (Crash)
Esse tipo de jogo é conhecido popularmente nas plataformas no formato do “jogo do foguete” ou “jogo do aviãozinho”, podendo ter outras variáveis.
No modelo do avião, por exemplo, assim que uma aeronave começa a voar, o valor da premiação vai aumentando e o apostador tem que decidir a hora de parar o voo – se antes surgir a palavra Crashed, a aposta está perdida.
Com a regulamentação, os jogos devem ser aleatórios e não baseados na habilidade do apostador. Além disso, segundo a portaria, as regras devem indicar:
- a frequência do aumento do valor multiplicador do prêmio que o apostador pode alcançar;
- o valor mínimo de multiplicador no qual apostador pode resgatar o prêmio;
- qualquer r funcionalidade para o apostador pré-selecionar o valor do multiplicador do prêmio no qual ocorrerá um resgate automático;
O jogo deve exibir claramente o valor do multiplicador em aumento, de acordo com a frequência definida e deve ainda determinar ao apostador quando ocorrer:
- resgate manual pelo apostador enquanto o valor do multiplicador está aumentando e está acima do valor mínimo;
- resgate automático quando o valor do multiplicador do prêmio aumenta até o valor pré-selecionado pelo apostador para resgate, quando suportado;
- resgate automático quando o valor multiplicador aumenta até o valor máximo estabelecido pelo jogo ou colisão, quando o valor do multiplicador do prêmio para de aumentar e o apostador perde o jogo;
- as novas regras definem ainda que, quando ocorre um resgate, o valor do prêmio no momento do resgate deve ser concedido ao apostador. Além disso, a interface do jogo deve garantir a precisão de cliques nos botões ou no touchscreen de modo a não interferir na interação do apostador;
- as apostas realizadas nesse tipo de jogo devem ser independentes das apostas de outros que estejam jogando simultaneamente.
🃏 Jogos on-line de Cartas
A portaria determina que os seguintes requisitos devem ser aplicados aos jogos que simulam cartas sendo retiradas de um ou mais baralhos:
- as cartas devem ser retiradas dos baralhos embaralhados aleatoriamente, sendo permitido sortear números aleatórios como cartas de substituição no momento do sorteio dos números aleatórios da primeira mão, desde que as cartas de substituição sejam usadas sequencialmente conforme necessário e que os valores do gerador de números aleatórios (RNG) armazenados sejam criptografados;
- uma vez extraídas dos baralhos, as cartas não devem ser devolvidas, exceto se estiver definido prévia e claramente nas regras do jogo;
- baralhos não devem ser embaralhados novamente durante uma mesma jogada, exceto se estiver definido prévia e claramente nas regras do jogo;
- o jogo deve informar ao apostador sobre o número de cartas de um baralho e o número de baralhos em jogo;
- o valor e o respectivo naipe das cartas devem ser exibidos de forma clara ao apostador e cartas de substituição devem ser distinguidas de todas as outras cartas.
♣️ Jogos on-line de Blackjack
Os seguintes requisitos devem ser aplicados aos jogos que simulam um jogo de blackjack:
- as regras de seguro devem ser claramente explicadas, se esta opção estiver disponível no jogo;
- as regras de separação de cartas iguais (split pairs) devem ser explicadas claramente ao apostador;
- as regras para dobrar a aposta (double down) devem ser explicadas claramente, incluindo as limitações de quais combinações permitem que a “dobra” seja selecionada;
- quaisquer limites no número de cartas que podem ser sorteadas pelo apostador ou pelo crupiê devem ser explicados, incluindo os vencedores declarados, se houver, quando o limite for atingido;
- as regras de desistência, se houver, devem ser explicadas claramente ao apostador;
- se ocorrer separação de cartas iguais (split pairs), os resultados de cada mão devem ser apresentados;
- regras especiais, se houver, devem ser explicadas claramente ao apostador; e
- todas as opções do apostador disponíveis em qualquer momento do jogo devem ser exibidas na arte gráfica do jogo.
🔴⚫ Jogos on-line de Roleta
A portaria define que seguintes requisitos devem ser aplicados aos jogos que simulam um jogo de roleta:
- o método de seleção de apostas individuais deve ser explicado pelas regras do jogo;
- as apostas selecionadas pelo apostador devem ser exibidas claramente na tela; e
- o resultado de cada giro da roleta deve ser claramente exibido ao apostador.
🎲 Jogos on-line de Dados
Ficam definidas as seguintes regras para jogos online que simulam o lançamento de dados:
- cada face do dado deve mostrar claramente o número de pontos ou outra indicação do valor contido na respectiva face;
- deve ser clara qual é a face voltada para cima em cada dado, após o lançamento dos dados; e
- o resultado de cada lançamento de dado deve ser claramente visível ou exibido.
🏎️ Jogos on-line de Esportes ou Corridas
Com a regulamentação, os esportes que simulam jogos de esportes ou corridas devem:
- ter apostas individuais e não devem levar em consideração os palpites de outros apostadores;
- oferecer resultados de maneira clara ao apostador;
- ter regras para quaisquer opções de apostas específicas, como perfecta, trifecta e quinella, e os respectivos pagamentos, devem ser claramente explicados na arte gráfica do jogo.
🎱 Jogos on-line de Sorteio de Bolas e Números
Nesse tipo de aposta, o jogo simula o sorteio de bolas ou números de um determinado recipiente. As regras estabelecidas são, entre outras:
- a retirada de bolas e números deve ocorrer em recipiente misturado aleatoriamente, contendo o conjunto completo de todas as bolas e números, seguindo a regra do jogo;
- no início de cada jogo, apenas as bolas e os números determinados pelas regras do jogo devem estar no recipiente, e os jogos com funcionalidades que requeiram o sorteio de bolas e números adicionais devem ser sorteados a partir da seleção original, a menos que seja permitido previamente de outra forma pelas regras do jogo;
- o recipiente não deve ser misturado novamente, exceto se existir esta possibilidade descrita nas regras do jogo;
- todas as bolas e todos os números sorteados devem ser claramente exibidos ao apostador;
Em jogos nos quais o apostador define previamente quais bolas ou números serão sorteados, os seguintes requisitos devem ser aplicados:
- todas as escolhas do apostador devem ser claramente apresentadas diretamente na tela do jogo, e, quando o jogo utilizar vários cartões, será aceitável que as escolhas do apostador sejam acessíveis ao virar ou trocar os cartões;
- os números sorteados devem ser claramente identificados na tela e o jogo deve destacar os números sorteados que correspondem às escolhas do apostador;
- acertos especiais, quando houver, devem ser claramente identificados;
- devem ser informados na tela, de forma clara, quantos pontos foram selecionados e quantos acertos foram obtidos; e
- as regras para compra de funcionalidades adicionais do jogo, quando houver, devem ser explicadas.