Termina em 31 de agosto o prazo para contribuintes quitarem débitos de ICMS por meio do REFIS 2025, programa da Secretaria da Fazenda do RN (SEFAZ-RN) que oferece descontos de até 99% em juros e multas.
O programa permite pagamento à vista com redução de 99% sobre multas, juros e acréscimos legais. Para débitos relacionados a descumprimento de obrigação acessória, o desconto é de 90% à vista ou parcelado em até seis vezes. A parcela mínima é de R$ 500.
A adesão pode ser feita online, pelo site do REFIS, pela UVT, ou presencialmente na SUDEFI, no Centro Administrativo, ou nas Unidades Regionais de Tributação. É necessário apresentar documentação que comprove identidade, legitimidade e, quando aplicável, desistência de ações judiciais. A homologação será feita por auditores fiscais do domicílio tributário do contribuinte.
O REFIS é voltado para pessoas físicas e jurídicas e busca regularizar débitos, equilibrando a atividade econômica do Estado e dos contribuintes.