O Grupo de Trabalho da Câmara, coordenado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), vai apresentar uma proposta ampla de reforma administrativa com PEC, PL e PLP. O objetivo é unificar regras do funcionalismo, criar mecanismos de avaliação e cortar privilégios.
Entre as medidas propostas estão uma tabela única de remuneração para todo o serviço público brasileiro, instituição de uma medida de avaliação do desempenho dos servidores e restrição ao pagamento de supersalários. O teor das propostas que serão apresentadas na Câmara foi obtido pela reportagem do Estadão.
Veja os principais pontos:
Supersalários
- Proíbe pagamento acima do teto do funcionalismo (R$ 46,4 mil).
- Verbas indenizatórias só poderão ser usadas em despesas eventuais e transitórias.
- Auxílios (alimentação, saúde, transporte) mantidos, mas limitados a 10% do salário para quem ganha 90% ou mais do teto.
- Orçamento de verbas indenizatórias terá limite de crescimento atrelado à inflação.
- Proíbe aposentadoria compulsória como punição para magistrados e membros do MP.
Férias e penduricalhos
- Férias limitadas a 30 dias (exceto professores e profissionais de saúde em risco).
- Adicional máximo de 1/3 do salário; parcelamento em até três períodos.
- Fim de aumentos automáticos por tempo de serviço e pagamento de férias/licenças não usufruídas.
- Novos benefícios só com aprovação do Congresso.
Tabela única de salários
- União, Estados e municípios terão tabela remuneratória única.
- Faixa salarial vai do mínimo (R$ 1.518) ao teto do funcionalismo (R$ 46,4 mil).
Avaliação por desempenho
- Todos os servidores serão avaliados periodicamente.
- Estágio probatório (2 a 3 anos) terá exoneração em caso de inaptidão.
- Progressões e bônus condicionados ao desempenho.
Cargos comissionados
- Máximo de 5% dos cargos poderá ser comissionado (10% em municípios pequenos).
- Pelo menos 50% dos cargos comissionados terão de ser ocupados por servidores efetivos.
- Todos serão avaliados com metas específicas.
Temporários por concurso
- Criação da modalidade “investidura a termo”: contratação por concurso, com prazo mínimo de 10 anos, em funções transitórias.
- Limite de até 5% do total de efetivos na carreira.
Planejamento estratégico
- Presidente, governadores e prefeitos terão de apresentar plano de metas seis meses após a posse.
- Metas servirão de base para avaliação de servidores.
Teto de gastos para Poderes
- Judiciário, Legislativo, MPs e Tribunais de Contas terão limite de crescimento real de despesas de até 2,5% ao ano a partir de 2027.
- Revisão permanente de gastos será obrigatória.
Cartórios
- Novos titulares terão remuneração limitada a 13 vezes o teto do STF por ano (cerca de R$ 602 mil).
- Aposentadoria compulsória aos 75 anos.
Estatais e quarentena
- Estatais não dependentes deverão respeitar teto remuneratório do serviço público (salário de ministros do STF).
- Ex-dirigentes de governo, estatais e agências terão quarentena de 1 a 3 anos antes de atuar em setores nos quais trabalharam.