O Senado aprovou nesta quarta-feira 27 o projeto de lei que cria regras para combater a adultização de crianças no ambiente digital, seja por redes sociais, sites, programas e aplicativos, jogos eletrônicos ou plataformas específicas. O texto, que tem origem no Senado, voltou após modificações da Câmara dos Deputados e agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O projeto estabelece uma série de obrigações aos provedores de serviços digitais, como garantir a vinculação das redes sociais de crianças e adolescentes a um responsável e remover conteúdos considerados abusivos. A lei se aplicará a todo produto ou serviço de tecnologia da informação quando houver possibilidade de uso por esse público.
O descumprimento das medidas pode levar a multas de R$ 10 por usuário cadastrado até o limite de R$ 50 milhões, dependendo da infração. As empresas também poderão ter suas atividades suspensas temporária ou definitivamente em caso de descumprimento.
A votação ocorreu de maneira simbólica. Foram contrários os senadores Carlos Portinho (PL-RJ), Eduardo Girão (Novo-CE), Jaime Bagatolli (PL-RO) e Luis Carlos Heinze (PP-RS).
Segundo o texto, em casos de identificação de conteúdos de abuso sexual, sequestro, aliciamento e exploração, as empresas deverão comunicar imediatamente às autoridades nacionais e internacionais. Também devem disponibilizar meios para denúncias de conteúdos que violem direitos de crianças e adolescentes e repassar as informações às autoridades para instauração de investigações.
Na Câmara, o escopo de denunciantes foi limitado para vítimas, responsáveis legais, Ministério Público ou entidades de defesa dos direitos de crianças e adolescentes, independentemente de ordem judicial.
Para retirada de conteúdo, o usuário que publicou deve ser notificado previamente, com explicação do motivo, indicando se a análise foi feita por pessoa ou por processo automatizado. Os autores terão direito a recorrer por meio de mecanismo disponível na plataforma.
São considerados impróprios ou inadequados: exploração e abuso sexual; violência física; intimidação sistemática virtual e assédio; indução ou auxílio a práticas que causem danos à saúde física ou mental, como automutilação e uso de substâncias que causem dependência; promoção e comercialização de jogos de azar, apostas, loterias, tabaco, bebidas alcoólicas, narcóticos ou produtos proibidos para menores; práticas publicitárias predatórias, injustas ou enganosas; e conteúdo pornográfico.
Denúncias arbitrárias também podem gerar sanções, incluindo suspensão temporária ou perda da conta em caso de reincidência.
Os fornecedores de produtos com conteúdo impróprio para menores de 18 anos deverão impedir o acesso por meio de “mecanismos confiáveis de verificação de idade a cada acesso do usuário”. O projeto proíbe a autodeclaração como forma de conferência. O poder público poderá atuar como regulador, certificando os processos e promovendo soluções técnicas.
No caso das redes sociais, contas de usuários com até 16 anos deverão estar vinculadas a responsáveis legais. As plataformas poderão requerer a verificação de identidade dos responsáveis.
O texto também obriga a disponibilização de ferramentas de acompanhamento parental e de limitação de tempo de uso. Um aviso claro deverá ser exibido quando as ferramentas estiverem em vigor.
Os provedores deverão adotar políticas de prevenção à intimidação e ao assédio no ambiente virtual, além de desenvolver programas educativos para crianças, adolescentes, pais, educadores e equipes de suporte.
Plataformas com mais de 1 milhão de usuários menores deverão apresentar relatório semestral com a quantidade de denúncias recebidas, conteúdos moderados e detalhamento do gerenciamento de riscos à segurança e saúde desse público.
O tema ganhou repercussão após um vídeo do influenciador Felca, com quase 50 minutos de duração, viralizar nas redes sociais e alcançar mais de 24 milhões de visualizações. O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou em suas redes que iria pautar a proposta. Felca possui mais de 5,23 milhões de inscritos no YouTube e 13,7 milhões de seguidores no Instagram.
A principal mudança feita pelo Senado trata das caixas de recompensa em jogos eletrônicos, conhecidas como “loot boxes”. Diferentemente do texto aprovado pela Câmara, que permitia o produto sob condições específicas, o relator, senador Flávio Arns (PSB-PR), restabeleceu a proibição total do acesso de crianças e adolescentes.