O Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Direta do RN (SINSP) protocolou um mandado de segurança coletivo no Tribunal de Justiça do RN (TJRN) para que o governo estadual pague o 13º salário integral dos servidores ainda em dezembro. O pedido, apresentado na quarta-feira 10 pelo advogado Manoel Batista Dantas Neto, será analisado pelo desembargador Cláudio Santos.
A ação foi movida após a governadora Fátima Bezerra (PT) confirmar que a segunda parcela do 13º será paga até 10 de janeiro de 2026, conforme calendário adotado pela gestão. Ela afirmou: “A gente paga uma parte ainda em dezembro, e a outra parte fica exatamente para o mês de janeiro, onde a gente nunca ultrapassou exatamente o dia 10”. A primeira parte foi quitada em dezembro.
Na petição, o sindicato sustenta que o pagamento integral deve ocorrer até o fim do ano. O assessor jurídico cita que servidores enfrentam dificuldades financeiras e menciona a confirmação de que o governo não fará o repasse dentro do prazo legal. “Não satisfeito com o arrocho salarial imposto aos servidores (ocupantes de cargos efetivos, aposentados e pensionistas), particularmente sem reposição da inflação anual (art. 37, X, CF) desde a edição da Lei Complementar nº 432, de 1º de julho de 2010, as autoridades coatoras anunciaram que não irão efetuar o pagamento integral do 13º salário de 2025 no prazo legal, inclusive comunicaram que só pretendem pagar de forma integral no dia 10 de janeiro de 2026”.
O SINSP afirma que os prazos são definidos pelo Art. 28, §5º da Constituição Estadual e pelos Arts. 71, 72 e 204 da Lei Complementar nº 122/1994, que determinam o pagamento dos salários até o último dia de cada mês e a quitação do 13º até dezembro.
A presidente do SINSP, Janeayre Souto, disse: “O SINSP reuniu sua assessoria jurídica e decidiu tomar todas as medidas jurídicas necessárias para que o Estado cumpra a legislação, pague todos os servidores ativos, aposentados e pensionistas, e não prejudique milhares de famílias potiguares sem o esperado 13º salário de 2025. Estamos na luta para que nosso direito seja preservado”.