Passada uma década da Lei Complementar 150/2015, que regulamentou direitos das trabalhadoras domésticas, a categoria ainda enfrenta altos índices de informalidade e exclusão de benefícios. Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD) 2022 mostram que apenas 20% dos 5,9 milhões de profissionais – 91% mulheres, 70% negras – possuem carteira assinada.
A legislação, fruto da PEC das Domésticas (EC 72/2013), garantiu conquistas históricas como FGTS, hora extra e adicional noturno, mas mantém desigualdades: as domésticas recebem apenas 3 parcelas de seguro-desemprego (contra 5 dos demais trabalhadores) e estão excluídas do abono salarial PIS. As diaristas seguem sem qualquer proteção legal.
A Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas do Brasil (Fenatrad) cobra inclusão das diaristas e equiparação de direitos, tema em discussão no Ministério do Trabalho. As domésticas foram excluídas do abono salarial (PIS), pago aos trabalhadores que ganham até dois salários mínimos, e só têm direito a três parcelas de auxílio-desemprego, com teto de R$ 1.518 (um salário mínimo). Os demais trabalhadores formais recebem cinco parcelas, de até R$ 2.424,11.
“Assinar a carteira foi avanço, mas quando somos demitidas, o seguro é menor. E no interior ainda pagam menos de R$100 por semana”, relata Maria*, babá desde os 10 anos, em entrevista à Agência Brasil.
De acordo com a subsecretaria de Estudos do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) Paula Montagner, a medida é complexa e exige discussão com a sociedade.
Em 2015, a lei complementar garantiu aos domésticos também a indenização por demissão sem justa causa, o pagamento de horas extras, folga semanal remunerada e o direito a intervalo para repouso ou alimentação de uma hora, no mínimo, por dia, admitindo-se a redução para 30 minutos por meio de acordo. Para assegurar o registro, a trabalhadora precisa ser inscrita pelo patrão no Sistema E-social.
A resistência patronal tem raízes históricas, como explica Anazir Maria de Oliveira: “A desvalorização vem da herança escravocrata”. Benedita da Silva (PT-RJ), autora da PEC das Domésticas, alerta para casos de trabalho análogo à escravidão ainda registrados.
Para denúncias, disque 100 ou use os canais do Ministério Público do Trabalho (MPT). Enquanto isso, as trabalhadoras seguem na luta por igualdade plena de direitos.
(*nomes alterados para preservar identidades)
Agora RN