O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Espírito Santo para o biênio 2025/2026. A decisão rejeitou a reclamação que questionava o pleito e confirmou a legalidade do processo.
Segundo o STF, vale a regra que limita a uma reeleição o mesmo cargo nas mesas diretoras, mas só são contabilizadas eleições realizadas após 7 de janeiro de 2021 — salvo casos de fraude. Como as eleições para os biênios 2021/2022 e 2023/2024 ocorreram em 1º de janeiro de 2021, antes do prazo definido, a recondução para 2025/2026 não descumpriu a norma.
O advogado Cristiano Barros, do escritório BMR Advogados, que assessorou a Câmara, afirmou que a decisão garante segurança jurídica e estabilidade institucional, preservando mandatos legítimos e respeitando o princípio da alternância de poder. A decisão tornou-se definitiva em 9 de agosto de 2025.
Com informações de Justiça Potiguar