O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para reconhecer a constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente, introduzido pela reforma trabalhista de 2017.
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Esse contrato permite que as empresas contratem colaboradores sem horário fixo, com remuneração pelas horas trabalhadas.
A análise do caso foi retomada pelos ministros nesta sexta-feira (6) em julgamento virtual da Corte. Nesse formato, não há debate entre os ministros. Eles podem apresentar seus votos no sistema eletrônico até a próxima sexta-feira (13).
Retomada
O caso estava parado no Supremo desde novembro de 2022. O relator, ministro Edson Fachin, e a ministra aposentada Rosa Weber votaram pela inconstitucionalidade do contrato de trabalho intermitente.
Para Fachin, “a figura do contrato intermitente, tal como disciplinado pela legislação, não protege suficientemente os direitos fundamentais sociais trabalhistas”.Play Video
No entanto, divergiram do relator e votaram pela constitucionalidade os ministros:
- Alexandre de Moraes,
- Nunes Marques,
- André Mendonça,
- Luiz Fux,
- Gilmar Mendes,
- e Cristiano Zanin.
Na opinião de Nunes Marques, “esse modelo contratual contribui para a redução do desemprego”, já que permite “às empresas a contratação conforme o fluxo de demanda e aos obreiros, a elaboração das próprias jornadas, tendo condições de negociar serviços mais vantajosos”.
O ministro ainda lembrou que o trabalho intermitente “assegura direitos tradicionais ao empregado, como repouso semanal remunerado, férias e 13º salário proporcionais, além do recolhimento de contribuições previdenciárias”.
O trabalho intermitente não é causa necessária de redução da renda. Ao contrário, trabalhadores mais experientes podem negociar salários maiores por seus serviços mais qualificados bem como ter mais ofertas e oportunidades de trabalhoNunes Marques
As ações que tramitam na Corte foram apresentadas por entidades sindicais que alegam que o contrato de trabalho intermitente é inconstitucional porque o trabalhador nem sempre vai receber o valor de um salário mínimo mensal e, com isso, ocorreria a precarização da relação de emprego.
Pontos a debater
Apesar de os ministros terem formado maioria, alguns pontos do julgamento ainda não foram definidos.
Em seu voto, Zanin sugeriu que sejam criadas regras ao empregador. Já Nunes Marques é a favor da constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente sem fixá-las.
Fux, por sua vez, entendeu que houve omissão legislativa em regulamentar essa modalidade de trabalho e fixar prazo de 18 meses para o Congresso definir as regras.