O advogado Felipe Cortez avaliou, em entrevista ao programa Repórter 98, nesta terça-feira (27), os possíveis desdobramentos jurídicos e políticos caso o presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN), Ezequiel Ferreira, assuma o Governo do Estado em um cenário de vacância simultânea da governadora e do vice-governador.
Segundo o especialista, a Constituição prevê que, ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do mandato, a Assembleia Legislativa deve realizar uma eleição indireta no prazo legal. Nesse contexto, Ezequiel, como presidente da Casa, poderia ser chamado a assumir o Executivo de forma temporária para conduzir o processo.
“A Assembleia Pública faz a eleição no dia 4 e acabou-se. Se a governadora e o vice renunciarem no último dia e, no dia 5 de abril, Ezequiel assume, há quem diga que ele não fica inelegível, porque seria uma substituição automática, não um novo governador, mas o condutor do processo”, explicou.
Felipe Cortez, no entanto, ponderou que esse entendimento não é pacífico. Para ele, existe o risco concreto de inelegibilidade, especialmente diante da instabilidade das decisões da Justiça Eleitoral. “Há quem diga que ele não fica inelegível. Eu entendo que ele fica. Se fosse meu cliente, eu diria: não assuma”, afirmou.
O advogado destacou que o principal problema está na falta de segurança jurídica. De acordo com ele, a jurisprudência dos tribunais superiores, especialmente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), tem se mostrado “pendular”, com mudanças frequentes de entendimento. “Eu não tenho segurança jurídica para dizer a uma pessoa que assuma um governo do Estado. Hoje você pode ter decisões dizendo que é permitido, amanhã o tribunal muda a jurisprudência e a pessoa perde o mandato”, alertou.
Felipe Cortez exemplificou o risco ao citar a possibilidade de Ezequiel assumir o governo, convocar a nova eleição, disputar posteriormente um cargo eletivo e, após eleito, ser alvo de uma ação que resulte na perda do mandato. “Isso já aconteceu em outros estados. Em Alagoas, por exemplo, o presidente da Assembleia optou por não assumir”, lembrou.
Sobre a linha sucessória, o advogado esclareceu que Ezequiel não seria obrigado a renunciar à presidência da ALRN caso se recusasse a assumir o governo. “Ele tem uma justificativa jurídica plausível. O risco de inelegibilidade é um motivo justo. Você não pode simplesmente dizer ‘não quero’, mas pode justificar juridicamente, e nesse caso ele teria”, concluiu.