O Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta, determinou o Deferimento da Tutela de Urgência do Processo nº: 0801426-33.2024.8.20.5145, e mandou que fosse reintegrada à sua função uma Técnica de Enfermagem que está sendo vítima de perseguição política no município de Nísia Floresta. De acordo com o processo, o Prefeito Daniel Marinho mandou que a servidora fosse exonerada em razão de ter declarado apoio político ao pré-candidato à Prefeito, Alexandre Dantas.
De acordo com a Legislação Eleitoral está proibido aos agentes públicos a nomeação, contratação e demissão de servidores com a finalidade de afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais.
O juiz da Comarca de Nísia Floresta, além de suspender os efeitos da desconstituição do vínculo jurídico entre a Técnica de Enfermagem e o município de Nísia Floresta, mandou que o Prefeito reintegrasse imediatamente ao cargo, reestabelecendo a remuneração da autora do processo, bem como que o réu (Prefeito Daniel Marinho) se abstenha de voltar a demiti-la sem justa causa durante o período vedado previsto no art. 73, V, da Lei n. 9.504/1997. Para a hipótese de descumprimento do determinado pela Justiça, foi fixada multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
DO BLOG: Além de processar Jornalistas, o prefeito Daniel Marinho vai entrar para história como o maior perseguidor já visto na história política de Nísia Floresta. Agora, é a vez de demitir as mães de família que decidem não apoiar o seu candidato, Gustavo Santos, nas eleições deste ano. Lamentável.
Com informações, Blog Rudimar Ramon