A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) vai mudar a forma de emissão, validação e controle de receitas de medicamentos sujeitos a controle especial no Brasil. A medida ocorre com a implantação do Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR), ferramenta criada para unificar e digitalizar o monitoramento desses documentos em todo o país.
Instituído pela RDC nº 873/2024, o sistema tem como principal objetivo centralizar nacionalmente a gestão das numerações de receitas médicas controladas, ampliando a rastreabilidade e reduzindo riscos de fraudes e falsificações.
Na prática, o SNCR permitirá acompanhar todas as etapas da receita, desde a emissão até a dispensação do medicamento e a baixa do documento no sistema. Antes da mudança, cada Vigilância Sanitária estadual era responsável pelo próprio controle de numeração. Agora, a identificação passa a ser única em todo o território nacional.
As Vigilâncias Sanitárias estaduais, municipais e do Distrito Federal continuarão responsáveis pela concessão e fiscalização das numerações, mas utilizarão uma plataforma digital padronizada e automatizada.
O sistema já está em funcionamento desde 2024 para uso interno das Vigilâncias Sanitárias. A partir de junho de 2026, novas funcionalidades serão liberadas para farmácias e drogarias.
Receita eletrônica será integrada ao sistema
A próxima etapa do SNCR prevê a emissão eletrônica das Notificações de Receita, integrando em um único ambiente digital a numeração, a prescrição médica e o registro de utilização do documento.
Segundo a Anvisa, as ferramentas necessárias para essa integração começarão a ser disponibilizadas em junho de 2026. Apesar da digitalização, os receituários físicos continuarão válidos e poderão coexistir com o modelo eletrônico.
Neste primeiro momento, receitas físicas não serão registradas no SNCR.
O que muda para farmácias e drogarias
Com a ampliação do sistema, farmácias e drogarias passarão a atuar diretamente no controle das receitas eletrônicas de medicamentos controlados, sendo responsáveis por concluir o ciclo da prescrição dentro da plataforma.
Entre as atribuições previstas estão:
- validação da autenticidade da receita;
- conferência dos dados do prescritor;
- realização da baixa eletrônica;
- bloqueio de reutilização da numeração da receita.
Antes da liberação do acesso aos estabelecimentos, a Anvisa informou que trabalha na integração do SNCR com plataformas de prescrição eletrônica. O cronograma completo de adesão para farmácias e drogarias ainda será divulgado.
Receituário físico continuará válido
A Anvisa esclareceu que os receituários físicos não serão extintos. Os talonários impressos continuarão podendo ser utilizados normalmente, mesmo com a expansão do modelo digital.
O órgão também informou que o Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC) seguirá em funcionamento. Inicialmente, os dois sistemas irão coexistir: enquanto o SNGPC continuará monitorando a movimentação de estoque de medicamentos controlados, o SNCR ficará responsável pelo controle das receitas.
Receitas eletrônicas já existentes seguem permitidas
As Receitas de Controle Especial, incluindo prescrições de antimicrobianos e medicamentos agonistas de GLP-1 emitidas eletronicamente, continuarão válidas desde que integradas ao SNCR.
Segundo a Anvisa, após a disponibilização da ferramenta de integração, receitas emitidas sem conexão com o sistema ainda poderão ser aceitas pelas farmácias por até 30 dias. Nesse período, não haverá obrigatoriedade de registrar a utilização no SNCR.
Exigências para acesso ao sistema
Para acessar futuramente o sistema, farmácias privadas deverão possuir:
- e-CNPJ;
- Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) válida;
- estabelecimento regularizado;
- conta GOV.BR dos gestores.
Já farmácias públicas e dispensários precisarão ter Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).
Empresas responsáveis por plataformas de prescrição eletrônica deverão integrar seus sistemas ao SNCR por meio de API que será disponibilizada pela Anvisa.
A agência informou ainda que médicos e demais prescritores não precisarão acessar diretamente o sistema neste momento.
Capacitação
A Anvisa anunciou que irá disponibilizar materiais de orientação, manuais técnicos e webinares para auxiliar farmácias, drogarias e demais estabelecimentos no processo de adaptação ao novo sistema.
98 FM