A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (4) o porte de armas de fogo para policiais legislativos estaduais.
A notícia é da CNN. O texto pode agora seguir diretamente para a análise da Câmara dos Deputados, se não houver recurso para a votação no plenário do Senado.
Enquanto a posse garante a propriedade de uma arma de fogo, o porte permite ao indivíduo transportar e carregar a arma consigo, em locais públicos ou privados.
O projeto aprovado altera o Estatuto do Desarmamento, que atualmente limita o porte aos policiais legislativos federais, ou seja, do Senado e da Câmara dos Deputados.
Pelo texto, os policiais legislativos estaduais serão dispensados de comprovar capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo.
Também não precisarão apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa e comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral.
O autor da proposta é o senador Izalci Lucas (PL-DF). O senador Esperidião Amin (PP-SC) foi o relator. Em abril, o projeto já havia sido aprovado na Comissão de Segurança Pública, onde também foi relatado por Amin.