A Comissão de Administração, Serviços Públicos, Trabalho e Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) aprovou sete propostas nesta quarta-feira 22.
Entre as medidas aprovadas está a alteração do art. 2º da Lei Complementar nº 733, de 19 de abril de 2023, de autoria da Defensoria Pública do Estado. A mudança visa reduzir o percentual de diferença entre os subsídios das categorias de defensores públicos, passando dos atuais 10% para 7,5% em 2024 e para 5% a partir de 2025.
A deputada Terezinha Maia (PL) propôs a campanha “CiberCuidado”, destinada a conscientizar e prevenir contra crimes cibernéticos, com um foco especial nos cometidos por meio do uso indevido de inteligência artificial, visando proteger crianças e adolescentes. A proposta foi aprovada pela comissão.
Outra iniciativa aprovada foi a do deputado Francisco do PT, que institui o Observatório sobre os Direitos das Pessoas LGBTQI+ no RN, com o objetivo de monitorar e promover os direitos dessa comunidade no estado.
O deputado Gustavo Carvalho (PSDB) também teve seu projeto de lei aprovado. Este projeto dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação das portas dos gabinetes e salas dos órgãos públicos em linguagem Braile. “Queria destacar aqui a sensibilidade desta Casa com a questão das pessoas com deficiência, para esta que é uma bandeira do nosso mandato”, afirmou o deputado propositor.
Além disso, foi aprovada a proposta do deputado Ubaldo Fernandes (PSDB) que estabelece sanções administrativas para a aquisição, transporte, estocagem, distribuição ou revenda de combustível adulterado no RN.
O Governo do Estado apresentou e aprovou a criação do Sistema Estadual de Operação e Manutenção do Projeto de Integração do Rio São Francisco com bacias hidrográficas do RN. Sobre este projeto, a deputada Isolda Dantas (PT) destacou: “A gestão dessas águas é muito importante. Se a gente analisar, uma garrafa de água é mais cara do que um litro de combustível. É um líquido muito precioso que precisamos cuidar com muita responsabilidade e esta Casa está fazendo isso quando começa a discutir o sistema de águas do São Francisco”.
O deputado Luiz Eduardo (SDD) propôs a Política Estadual de Proteção e Defesa Civil (PEPDEC), que também foi aprovada. Por fim, foi aprovada a proposta do deputado Adjuto Dias (MDB) que dispõe sobre a inclusão da capacitação em Língua Brasileira de Sinais (Libras) como critério primário de desempate em concursos públicos e processos seletivos para provimento de cargos e empregos públicos no RN e um requerimento encaminhado pelo deputado Luiz Eduardo convocando o secretário estadual de Administração Prenitenciária, Helton Edi, a superintendente da Polícia Federal do RN (PF), Larissa Freitas, e a presidente do Sindicato de Policiais Penais, Vilma Batista, para esclarecer a notícia de que o secretário se reuniu com um líder de facção na sede da PFRN.