O Governo do Rio Grande do Norte publicou, na quarta-feira (25), três decretos que autorizam a liberação e o remanejamento de mais de R$ 16,5 milhões no orçamento estadual. No entanto, conforme o decreto nº 35.400, retira-se cerca de R$ 10,47 milhões das recuperações de estradas, e encargos de pessoal e de apoio à infraestrutura industrial do Estado e, ao contrário dos outros decretos, o governo Fátima Bezerra (PT) não está injetando, necessariamente, “dinheiro novo” na modernização da administração tributária e controle fiscal, pesquisa e desenvolvimento industrial e promoção do turismo.
A maior parte, R$ 8 milhões, será usada para combate à sonegação fiscal e modernizar a máquina administrativa tributária e melhorar a arrecadação e o combate à sonegação. Já o Fundo de Desenvolvimento Comercial e Industrial (FCDI) recebeu R$ 1,3 milhão para promover pesquisas e novos projetos no setor produtivo, enquanto a Empresa Potiguar de Promoção Turística (Emprotur) recebeu R$ 1,17 milhão para gastos com manutenção e seu funcionamento institucional.
A secretária estadual do Planejamento, Virgínia Ferreira, informou que o governo tem compromisso de pagar em dia os salários dos servidores, mas como o remanejamento trata-se de uma rubrica específica de encargos sociais e de pessoal da Secretaria Estadual da /Fazenda (Sefaz), ela explica que não compromete em nada o pagamento da folha do funcionalismo público estadual.
“O orçamento público é, por natureza, uma previsão de receitas e despesas, elaborada com base em estimativas técnicas. Ao longo do exercício, sua execução exige ajustes contínuos, considerando o comportamento real da arrecadação e o fluxo de caixa disponível, bem como as despesas efetivamente realizadas”, disse a secretária do Planejamento.
Nesse contexto, segundo Virgínia Ferreira, “a legislação autoriza uma margem de remanejamento de até 15%, instrumento essencial para garantir flexibilidade na gestão fiscal e assegurar o adequado funcionamento da máquina pública”.
Virgínia Ferreira refere-se ao dispositivo contido na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, sancionada em 20 de janeiro, que limita a abertura de crédito suplementar a 15% do orçamento previsto de R$ 27,2 bilhões.
“Dessa forma, é importante destacar que não há risco de insuficiência orçamentária para despesas com pessoal, recuperação de estrada etc, estando plenamente assegurados os recursos necessários ao seu cumprimento”, explicou.
Outros decretos
Já o decreto nº 35.398, libera R$ 5,37 milhões em recursos extras para reforçar serviços essenciais. O dinheiro não vem de novos impostos, mas de sobras do orçamento de anos anteriores (superávit financeiro) e de repasses federais que não foram totalmente utilizados.
A maior fatia dos recursos — cerca de R$ 4,1 milhões — será destinada à segurança pública. O foco principal é a melhoria do sistema prisional, com obras de construção, reforma e ampliação de unidades, além da compra de equipamentos.
Também estão previstos investimentos no combate à violência contra a mulher e no reforço do policiamento nas ruas, com pagamento de diárias operacionais para policiais militares.
Na educação, serão aplicados R$ 950,6 mil, voltados principalmente para a merenda escolar e a manutenção das atividades nas escolas da rede estadual.
Já a saúde contará com R$ 169,6 mil, destinados à melhoria de hospitais de referência, incluindo obras e aquisição de equipamentos.
Do total liberado, cerca de 56% serão investidos em obras e aquisição de equipamentos, enquanto o restante será usado para custear despesas do dia a dia, como alimentação escolar, manutenção de serviços e pagamento de diárias.
Em outro decreto (nº 35.399), o governo autorizou o repasse de R$ 746,2 mil para a Secretaria de Desenvolvimento Rural. O objetivo é fortalecer a assistência técnica a agricultores familiares, com a compra de equipamentos e suporte à produção no interior do estado.
De onde vêm os recursos
Os decretos publicados pelo Governo do Rio Grande do Norte utilizam três principais fontes de recursos. Parte dos recursos liberados — como os R$ 5,37 milhões do Decreto nº 35.398 — vem do chamado superávit financeiro, dinheiro que sobrou do orçamento de anos anteriores, como 2025.
Esse saldo inclui, por exemplo, recursos próprios do Estado que não foram utilizados; verbas de convênios com o Governo Federal; repasses vinculados a áreas específicas, como educação e saúde.
No caso do apoio à agricultura familiar (Decreto nº 35.399), o dinheiro vem do chamado excesso de arrecadação.