Líder do governo na Assembleia Legislativa, o deputado estadual Francisco do PT garantiu, já na primeira sessão ordinária do ano, que o Executivo está se comprometendo a liberar os recursos de emendas parlamentares que estão inscritas em restos a pagar: “São aquelas emendas de exercícios anteriores, que ainda não tinham sido pagas, inclusive do próprio ano de 2023”.
Francisco do PT informou que o governo do Estado vai pagar em emendas cerca de R$ 30 milhões até o dia 29 de fevereiro, a partir dai, acrescentou, inicia-se o novo cronograma de pagamento com as emendas indicadas para o exercício financeiro de 2024.
De acordo com a Constituição Estadual, as emendas individuais à Lei Orçamentária Anual (LOA) correspondem ao limite de 0,5% da receita corrente líquida do Estado.
Segundo a Constituição o Executivo também determina que até 120 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o que ocorreu em 11 de janeiro, portanto, até meados de maio, o Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública enviarão ao Poder Legislativo as justificativas do impedimentos de ordem técnica para aplicação das emendas.
Francisco do PT informou, na sessão da terça-feira (6), que tinha conversado juntamente com o vice-líder do governo, deputado estadual Kleber Rodrigues (PSDB), com todos os parlamentares a respeito de um calendário de pagamento.
“O governo fez um planejamento e a expectativa e o compromisso que trouxemos, inclusive endossados pelo próprio governo do Estado, é que até o final de fevereiro as emendas parlamentares de exercícios anteriores e de 2023 serão pagas”.
O deputado Francisco do PT disse que a liberação das emendas começou ontem mesmo, mas “se não houver nenhum problema de natureza burocrática” no trâmite da execução das ações a cargo de municípios e outras instituições a que se destinam os recursos, a ideia é que até o fim mês todas as emendas atrasadas sejam pagas.
Apesar das dificuldades relatadas pelo governo, segundo Francisco do PT, “é um esforço do seu compromisso com os deputados que compõem o parlamento”. No ano passado, Executivo chegou a fechar acordo com os deputados para liberar as emendas até o meio do ano, transferiu para outubro, mas terminou 2023 sem saldar os compromissos assumidos com os parlamentares.
O governo havia acenado em setembro de 2023, com repasses dos valores restantes das emendas obrigatórias, sendo R$ 600 mil referente a outubro e R$ 1,4 milhões entre os meses de novembro e dezembro.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) do Estado de 2023 previa emendas no valor de R$ 3,5 milhões, sendo R$ 300 mil direcionados exclusivamente à área da saúde. Em setembro, o governadora Fátima Bezerra (PT) havia liberado, em média, R$ 500 mil por deputado. Mas, como o líder do governo disse, algumas emendas foram pagas de lá para o final do ano, sem especificar valores e para quem.
O deputado Luiz Eduardo (Solidariedade) já havia observado que, por ocasião da leitura da mensagem anual na segunda-feira (5), na Assembleia Legislativa, a governadora “Fátima Bezerra perdeu a oportunidade de dar satisfações importantíssimas para o interesse do povo, como, por exemplo, porque não pagou as emendas impositivas dos deputados ano passado”, salientou. “Essas emendas são importantes para os municípios. Há emendas esquecidas em restos a pagar”, cobrou o deputado Luiz Eduardo.
SAIBA MAIS
O Portal da Transparência do governo estadual mostra que a execução orçamentárias das emendas dos deputados, no acumulado até dezembro de 2023, que o Executivo restava liberar R$ 27,99 milhões em emendas à Lei Orçamentária do ano passado.
Segundo o Portal, até então o governo Fátima Bezerra tinha à liquidar R$ 11,73 milhões. Os dados mostram, ainda, que o valor atualizado reunindo todas as 486 emendas era da ordem de R$ 115,28 milhões, sendo que foram empenhados R$ 101,74 milhões e liquidado R$ 90 milhões. Efetivamente pagas foram R$ 61,82 milhões.