O Governo do RN vai propor aos Poderes e órgãos autônomos uma contribuição suplementar de 20% sobre a base salarial dos servidores para reduzir o déficit da Previdência estadual. A taxa se somaria à contribuição patronal de 27%, elevando o recolhimento das instituições para 47%. A proposta integra o plano apresentado pelo Estado à Justiça, ao qual a TRIBUNA DO NORTE teve acesso com exclusividade, e terá como próximo passo a negociação com os Poderes. A cobrança extra seria de responsabilidade das instituições empregadoras, sem aumento da contribuição dos servidores. O governo chama essa proposta de “esforço compartilhado”, dentro do que denomina “matriz de solidariedade”.
A proposta abrange o Poder Executivo, a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Justiça , a UERN, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública. A previdência é um dos principais problemas fiscais do Estado, e o governo pretende ampliar a participação dos Poderes e órgãos autônomos no seu financiamento. Em dezembro de 2025, o déficit atuarial do Ipern alcançou R$ 55,94 bilhões. O valor corresponde à diferença projetada, no longo prazo, entre os compromissos com aposentadorias e pensões e os recursos para financiá-los. Atualmente, o Tesouro Estadual precisa aportar cerca de R$ 150 milhões por mês para cobrir a diferença entre a arrecadação e o pagamento dos benefícios.
Segundo Nereu Linhares, presidente do IPERN, o plano de equalização do déficit previdenciário já foi concluído pelo Governo do Estado e encaminhado à Justiça. “Essa dívida, ela não é só do Executivo, ela é de todos os poderes. Então todos terminam aqui nessa folha, seja através de aposentadoria, seja através de pensão”, defendeu.
Antes de apresentar o plano no processo judicial, a governadora reuniu representantes dos Poderes e das instituições envolvidas. Segundo Nereu Linhares, não houve questionamentos durante o encontro. “A governadora, antes de apresentar essa proposta no processo judicial, convidou cada representante de cada Poder e cada órgão desses. Eles participaram de uma reunião com ela, diretamente. Ninguém questionou. De certa forma, indiretamente concordaram e ela apresentou esse processo”, relatou.
Ele ressalta, no entanto, que o valor a ser pago não está definido, pois ainda acontecerá audiência de conciliação, que não tem data definida. “Feita essa audiência e feita uma conciliação, aí sim, se prepara um projeto e manda o projeto para a Assembleia”, afirmou.
Para estabelecer os valores, foram realizadas avaliações atuariais individualizadas. “A gente está sugerindo uma alíquota patronal extraordinária, e aí foi quando a gente fez, mandou fazer um cálculo atuarial. Então foi feito o cálculo atuarial por poder, e aí foi dado o percentual de débito que caberia a cada poder separadamente”, afirmou.
O plano apresentado pelo Estado à Justiça Estadual considera que o problema previdenciário tem duas dimensões. A primeira é o desequilíbrio financeiro, caracterizado pela diferença entre o que o regime arrecada e o que precisa pagar em benefícios. Quando as despesas superam as receitas, o Tesouro Estadual precisa fazer aportes para garantir os pagamentos.
A segunda é o desequilíbrio atuarial, que corresponde à diferença projetada, no longo prazo, entre os compromissos com aposentadorias e pensões e os recursos disponíveis para custeá-los. Na avaliação do Governo, portanto, a solução não deve se limitar à cobertura da insuficiência de caixa de cada ano.
O plano afirma que “o déficit previdenciário não pode continuar sendo tratado exclusivamente como uma insuficiência anual de caixa a ser coberta pelo Tesouro Estadual”.
Plano prevê mudanças na Previdência estadual
Além da contribuição extraordinária dos Poderes e órgãos autônomos, o plano de equalização do déficit previdenciário apresentado pelo Governo do RN prevê mudanças na organização do regime, novas fontes de recursos e a criação de um colegiado para discutir alterações na legislação.
Uma das propostas é realizar uma nova segregação de massa, com a criação de um fundo previdenciário específico para os servidores que ingressaram no Estado a partir de 2025 e estão vinculados à Previdência Complementar.
Nesse modelo, as contribuições desses trabalhadores seriam acumuladas e destinadas ao pagamento dos benefícios futuros do próprio grupo, em vez de serem utilizadas para custear as aposentadorias e pensões dos servidores que já estão na inatividade.
Segundo o presidente do IPERN, Nereu Linhares, a medida busca separar os recursos destinados aos novos servidores daqueles utilizados para pagar os benefícios atuais. “A partir da criação da Previdência Complementar, que foi agora junho de 2025, a partir daí, sim, esse pessoal vai ficar num fundo separado e vai ser capitalizado”, explicou. A proposta prevê a formação de uma reserva financeira para garantir o pagamento dos benefícios desse grupo no futuro.
O plano também prevê reunir imóveis pertencentes ao Estado em uma carteira patrimonial, cuja gestão seria direcionada à geração de receitas para a Previdência. A proposta é que os recursos obtidos com a administração desses bens sejam destinados ao fundo previdenciário, funcionando como uma fonte adicional de financiamento para o pagamento dos benefícios.
Nereu Linhares explicou que a iniciativa prevê utilizar o patrimônio imobiliário estadual para contribuir com o equilíbrio do regime. “Uma carteira de imóveis, que seria a gestão dos imóveis do Estado, os recursos também viriam pra esse fundo”, afirmou.
Outra mudança é a criação de um Conselho Consultivo Superior, formado pelos titulares dos Poderes e órgãos autônomos. A proposta é ampliar a participação das instituições nas decisões sobre a Previdência, fazendo com que os chefes dos órgãos acompanhem diretamente as discussões e as mudanças propostas para o regime. De acordo com Nereu Linhares, o modelo atual conta com representantes indicados para os conselhos previdenciários, mas nem sempre há uma interlocução direta entre esses integrantes e os titulares dos respectivos Poderes.
Com o novo colegiado, a intenção é aproximar as decisões dos responsáveis por cada instituição.
O conselho também teria a função de analisar previamente propostas de alteração na legislação previdenciária antes que elas fossem encaminhadas à Assembleia Legislativa. “Esse projeto já chegaria na Assembleia devidamente revisado pelos próprios chefes do poder”, explicou Nereu Linhares.
Desafios do plano previdenciário
O cientista atuarial Victor Diógenes avalia que o plano de reequilíbrio previdenciário pode contribuir para reduzir o déficit do Estado, mas ressalta que a viabilidade financeira das medidas precisa ser demonstrada. “Essas receitas envolvem incertezas e, portanto, precisam ser estimadas com prudência”, afirmou.
A proposta divide os segurados em dois grupos, com formas distintas de financiamento. No modelo de capitalização, as contribuições dos novos servidores serão destinadas ao pagamento dos benefícios futuros.
“Como as contribuições dos novos servidores passarão a financiar exclusivamente o novo plano, esses recursos deixarão de contribuir para o pagamento dos benefícios do grupo antigo. Consequentemente, a necessidade de aportes ao Plano Financeiro poderá aumentar no curto e médio prazo”, explicou.
Para enfrentar esse custo de transição e o déficit acumulado, o plano prevê medidas complementares, como a contribuição suplementar compartilhada entre os Poderes e a obtenção de receitas com a exploração econômica de imóveis estaduais.
Diógenes considera positiva a divisão da responsabilidade pelo financiamento, já que o déficit representa uma pressão significativa sobre o orçamento do Executivo. Sobre o uso dos imóveis, o especialista alerta para a diferença entre receitas patrimoniais e despesas previdenciárias. “A venda de um imóvel gera uma receita pontual, enquanto as despesas previdenciárias são contínuas. Portanto, essas receitas não devem ser consideradas garantidas antes de sua efetiva realização”, ponderou.
Na avaliação dele, o plano combina o compartilhamento das responsabilidades com a busca por novas fontes de financiamento, mas a suficiência ainda precisa ser demonstrada. “Embora a suficiência da alíquota suplementar proposta ainda dependa de uma demonstração atuarial mais detalhada, considero que o plano segue uma direção adequada”, afirmou.