A 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal determinou nesta sexta-feira 31 que a TekGeo Tecnologia em Geolocalização mantenha imediatamente os serviços de monitoramento eletrônico prestados ao Rio Grande do Norte.
A empresa está proibida de interromper ou suspender a execução dos serviços previstos no Contrato nº 019/2024 até uma nova deliberação judicial. O descumprimento poderá resultar na aplicação de multa, cujo valor não foi definido.
A determinação foi assinada pelo juiz Artur Cortez Bonifácio no processo nº 0801810-79.2025.8.20.5300. Conforme a decisão, o monitoramento e o gerenciamento do sistema carcerário são ferramentas importantes para a segurança pública estadual.
Contrato terminou, mas serviço deve continuar
O contrato com a TekGeo chegou ao fim, mas, segundo informações da Secretaria da Administração Penitenciária (Seap), há previsão de continuidade dos serviços até a conclusão da migração para a empresa vencedora da nova licitação.
O Estado havia recorrido à Justiça para garantir a manutenção do contrato por até 90 dias ou até a formalização de uma nova contratação.
O Governo e a TekGeo celebraram anteriormente um acordo judicial, que foi homologado. Após o encerramento da vigência, a empresa notificou o Estado e concedeu prazo de 24 horas para a apresentação de um plano de transição.
A TekGeo alegou não ter recebido resposta e interrompeu os serviços. Depois, pediu à Justiça que fosse isentada das responsabilidades decorrentes da suspensão e solicitou um plano para o recolhimento dos equipamentos utilizados no contrato.
Ao analisar o caso, o magistrado considerou que uma interrupção sem a conclusão da transição poderia comprometer a atuação do Estado e a segurança pública.
Migração de tornozeleiras já começou
O sistema de monitoramento eletrônico do Rio Grande do Norte possui aproximadamente 4 mil tornozeleiras. Segundo a Seap, a empresa vencedora da nova licitação já operava cerca de 3.100 equipamentos, enquanto a TekGeo era responsável por aproximadamente 900.
A nova contratada deverá ampliar sua operação para incorporar as tornozeleiras atualmente vinculadas à TekGeo. Como a empresa já trabalha no sistema estadual, a estrutura existente será mantida durante a transição.
De acordo com a Secretaria, a migração começou na semana passada e depende de etapas como auditorias e medições.
Audiência será realizada em agosto
A Justiça marcou uma audiência de conciliação presencial para terça-feira 4 de agosto, às 11h. O Governo do Estado terá 72 horas para se manifestar no processo.
Os serviços prestados depois do encerramento do acordo poderão ser apurados e remunerados posteriormente, preservando o equilíbrio financeiro da relação contratual.