O governador eleito no segundo turno, no domingo (25), terá pela frente um déficit previsto de R$ 1,2 bilhão no Orçamento de 2027 do Rio Grande do Norte, expondo a persistência do desequilíbrio fiscal que compromete as contas estaduais há mais de oito anos. Protocolado em setembro, o Projeto de Lei nº 409/2026 aguarda análise na Comissão de Fiscalização e Finanças da Assembleia. Entre receitas e despesas, o Executivo estima arrecadar R$ 27,35 bilhões e prevê gastar R$ 28,55 bilhões, dos quais R$ 19,59 bilhões, ou 68,6%, serão destinados a pessoal e encargos sociais.
A pressão sobre as finanças públicas também aparece na previdência, que concentra R$ 8,9 bilhões, equivalentes a 31,2% do orçamento. Nesse cenário, dos R$ 2,28 bilhões previstos para investimentos, apenas R$ 548,5 milhões serão financiados com recursos do Tesouro estadual, deixando 76% das obras e demais investimentos dependentes de outras fontes de financiamento.
O documento, protocolado em 16 de setembro de 2026, na ALRN, ainda está sujeito à apreciação e a alterações pelos deputados estaduais. Mas, o orçamento de 2027 expõe um problema central do Rio Grande do Norte: a maior parte dos recursos previstos já está comprometida com a manutenção da máquina pública, a folha de pagamento e a previdência. O espaço para investir e melhorar os serviços é muito mais estreito do que o tamanho global do orçamento sugere.
De acordo com a mensagem da governadora Fátima Bezerra (PT), que chegou à Casa Legislativa a estimativa de receita é de R$ 27,35 bilhões, a despesa total prevista é de R$ 28,55 bilhões, concentrando 69% em folha de pessoal, com participação de R$ 19,59 bilhões.
Em uma avaliação preliminar, o governo encaminhou à Assembleia um orçamento que traduz a continuidade da crise fiscal potiguar. O principal sinal não é simplesmente o valor total da proposta, mas a combinação de folha elevada, peso previdenciário, dependência de recursos vinculados para investimentos e uma diferença expressiva entre receitas e despesas nos quadros apresentados. Salientando, ainda, a diferença entre receitas e despesas previstas, de R$ 1,2 bilhão que está identificada nos quadros gerais do projeto.
Do montante total fixado no projeto da LOA 2027, a maior fatia da despesa será destinada ao Orçamento Fiscal, que somará R$ 15,37 bilhões. Para o Orçamento da Seguridade Social — que engloba as áreas de saúde, previdência e assistência social —, a previsão é de R$ 13,17 bilhões.
A previdência é um dos principais centros de pressão fiscal. Somente a função previdência social tem dotação de R$ 8,90 bilhões, equivalente a aproximadamente 31,2% do orçamento total. As despesas dos órgãos e entidades da administração estadual deverão ser executadas em conformidade com o Programa de Trabalho estabelecido.
Comparativo
A Lei Orçamentária Anual (LOA) vigente até dezembro deste ano, estima a receita do Estado em R$ 25,67 bilhões e fixa as despesas em R$ 27,21 bilhões, um déficit nominal de aproximadamente R$ 1,54 bilhão, o que projeta para 2027 uma diminuição do déficit orçamentário em cerca de R$ 340 milhões.
No que diz respeito às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Estado, o Orçamento de Investimentos estima a receita e fixa as despesas com investimentos em R$ 253,29 milhões para o próximo ano. Os recursos serão aplicados segundo a discriminação por órgão e função.
Remanejamento e antecipação de Receita
O projeto encaminhado pelo Poder Executivo também estabelece a margem de remanejamento orçamentário ao longo do exercício de 2027. Fica autorizada a abertura de créditos suplementares até o limite de 20% do total das despesas fixadas, excetuando-se desse teto os créditos decorrentes de emendas parlamentares.
Outro dispositivo permite a abertura de créditos suplementares de até 20% especificamente para despesas com pessoal e encargos sociais, respaldando-se na Lei Federal nº 4.320/1964 e sem contabilizar para o limite geral.
Para fazer frente a eventuais insuficiências de caixa ao longo do ano, o texto autoriza o Governo a realizar operações de Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) de até 3% da Receita Corrente Líquida (RCL). Como garantia, o Estado poderá oferecer receitas oriundas da arrecadação de impostos estaduais e de repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE).
As normas, limites e medidas de controle financeiro para a execução orçamentária serão detalhadas posteriormente pelo Executivo por meio da Programação Financeira para 2027, com publicação no Diário Oficial do Estado (DOE) e disponibilização no portal eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ/RN).
A proposta readequa ainda as metas fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), considerando alterações conjunturais que possam impactar a execução do orçamento estadual, nos termos da legislação vigente. Em julho, a previsão apresentada pelo Executivo na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) prometia um superávit primário de R$ 549,3 milhões. Na LDO, foi projetada uma receita total de R$ 22,7 bilhões, desconsideradas as fontes do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
RN prevê R$ 3,8 bi em contribuições
O Governo do Rio Grande do Norte prevê arrecadar R$ 3,87 bilhões em receitas de contribuições sociais e previdenciárias em 2027, considerando as receitas correntes e as intraorçamentárias. Os valores integram o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) encaminhado à Assembleia Legislativa e colocam a Previdência dos servidores públicos entre os componentes relevantes das contas estaduais, que somam R$ 27,35 bilhões em receitas estimadas para o próximo exercício.
A proposta, que tramita na Assembleia Legislativa sob o número 409/2026, discrimina contribuições de servidores ativos, aposentados e pensionistas, além de receitas patronais e outras fontes destinadas ao sistema previdenciário. Os demonstrativos identificam valores vinculados ao Executivo, à Assembleia Legislativa, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público, entre outros órgãos.
Contribuições dos servidores
A receita corrente projetada inclui R$ 959,2 milhões em contribuições de servidores civis, dos quais R$ 632,7 milhões são provenientes de servidores ativos, R$ 298,4 milhões de aposentados e R$ 28 milhões de pensionistas. A proposta também estima R$ 257,6 milhões em contribuições para o sistema de proteção social dos militares, incluindo ativos, inativos e pensionistas.
No caso dos servidores civis ativos, o Executivo responde pela maior parcela das contribuições previstas, com R$ 498,8 milhões. O Tribunal de Justiça aparece com R$ 86,2 milhões, seguido do Ministério Público, com R$ 27,8 milhões. A Assembleia Legislativa tem previsão de R$ 4,8 milhões, enquanto o Tribunal de Contas registra R$ 6,6 milhões.
Entre os servidores civis aposentados, a contribuição estimada é de R$ 250,5 milhões no Executivo, R$ 18,9 milhões no Tribunal de Justiça, R$ 15,1 milhões na Assembleia Legislativa e R$ 6,8 milhões no Tribunal de Contas. Esses valores representam contribuições previdenciárias dos próprios beneficiários, e não o total gasto com suas aposentadorias.
A conta dos três Poderes
O orçamento também permite observar a dimensão das estruturas administrativas que precisam ser financiadas em 2027. A Assembleia Legislativa tem despesa total prevista de R$ 617,7 milhões, enquanto o Tribunal de Contas aparece com R$ 208,5 milhões. No Judiciário, a dotação do Tribunal de Justiça chega a R$ 1,705 bilhão.
Tribuna do Norte