Convidado pela Comissão de Administração da Assembleia Legislativa do Estado (ALRN), o secretário estadual de Administração, Pedro Lopes, afirmou nesta quarta-feira 5 que a maior dificuldade da gestão é o comprometimento dos recursos para o pagamento da folha do funcionalismo público e a redução da alíquota modal do ICMS, de 20% para 18%. Segundo ele, o Estado já pagou o valor total de R$ 73 milhões até meados de maio e os débitos atuais com empresas terceirizadas somam aproximadamente R$ 9 milhões.
“Se fizermos uma comparação do que foi pago e do que o Estado está devendo, é bem menor”, afirmou Lopes, destacando que, do valor pago, R$ 52 milhões foram de fontes próprias e outros R$ 21 milhões, de fontes federais. Ele destacou que o Rio Grande do Norte teve um crescimento nominal de arrecadação de R$ 50 milhões, enquanto o estado vizinho da Paraíba arrecadou R$ 568 milhões a mais só de ICMS.
“Uma perda estimada, se comparado com o ano passado, que foi de R$ 248 milhões. E é preciso registrar que a prioridade é o pagamento em dia dos servidores, inclusive admitimos que vamos ter dificuldade de manter os pagamentos dos fornecedores em dia”, afirmou.
Durante a reunião, Pedro Lopes se comprometeu a enviar as folhas de pessoal e o custo destas, referentes a todas as secretarias, além da tabela de custo para que o Estado possa analisar a implantação do valor da isenção previdenciária prevista na Lei 8633/2005, para a Comissão.
Sobre a falta de regulamentação do plano de cargos salários e remunerações do funcionalismo estadual, prevista na Lei nº 426/2005, conforme documento enviado pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Rio Grande do Norte (Sinsp/RN), ele reconheceu que este é um pleito antigo, mas é pauta de um diálogo atual e permanente.
“Se for para fazer um acordo, assinar papel, é fácil. Mas, quando a gente manda para o banco, ele só paga se tiver dinheiro e hoje, o Estado não tem dinheiro para pagar o que está sendo posto. Até porque não existe uma estimativa de valores, do quanto isso vai representar aos cofres públicos”, explicou o secretário.
Já referente ao valor da isenção previdenciária prevista na Lei 8633/2005, que dá direito aos policiais militares, Pedro Lopes disse que “é preciso esclarecer que na reforma previdenciária, aprovada pelo ex-presidente Bolsonaro, o militar passou a ter um regime diferenciado, retirando esse direito dos militares. Alguns estados estão fazendo a concessão do benefício. Vou estudar o tema e em outra ocasião trataremos sobre”.
A reunião desta quarta-feira 5, teve como objetivo esclarecer temas como o atraso nos pagamentos das empresas terceirizadas, a isenção previdenciária para policiais prevista na Lei 8633/2005 e a falta de regulamentação do plano de cargos, salários e remunerações conforme a Lei nº 426/2005, conforme a presidente da Comissão, deputada estadual Cristiane Dantas (SDD).
Presente à reunião, o deputado Luiz Eduardo (SDD) explicou que a manutenção da cobrança do ICMS no percentual de 18% não pode ser considerada a maior causa dos problemas financeiros do Estado. “A manutenção da cobrança nesse modal tornou o Estado mais atrativo e manteve o poder de compra do cidadão. É tanto que há registros que no último trimestre o RN arrecadou mais de R$ 150 milhões a mais que no ano passado”, ressaltou.