A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados do Brasil aprovou o Projeto de Lei 3214/23, que propõe mudanças nas placas veiculares em todo o país. A medida determina a inclusão do município, do estado de registro e da bandeira da unidade federativa nas placas dos veículos.
A proposta é de autoria do senador Esperidião Amin e já havia sido aprovada pelo Senado Federal do Brasil. O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro e busca facilitar a identificação da origem dos veículos em situações como infrações, roubos e outros crimes.
Argumentos favoráveis
Relator do projeto na comissão, o deputado Hugo Leal defendeu a aprovação da proposta. Segundo ele, além de contribuir para a segurança, a medida também tem impacto simbólico.
De acordo com o parlamentar, a inclusão dessas informações pode reforçar o vínculo regional e facilitar a identificação de veículos de outras localidades, o que pode ser útil tanto para autoridades quanto para a população.
Quando a regra passa a valer
Caso seja aprovado em todas as etapas, o projeto prevê que a nova regra entre em vigor um ano após a publicação da lei.
Tramitação ainda não concluída
O texto ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, em caráter conclusivo. Para se tornar lei, a proposta deve ser aprovada pelos deputados e senadores e, posteriormente, sancionada pela Presidência da República.
Diário do RN