Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) discutiram, nesta quinta-feira (24), a possibilidade de alterar uma regra interna da Corte que, na retomada do julgamento dos processos, preserva o voto já apresentado por ministros, mesmo que eles já estejam aposentados.
⚖️A mudança no Regimento foi feita em 2022. Na ocasião, a Corte definiu que os votos apresentados por ministros em julgamentos no plenário virtual continuariam valendo se o caso for levado para análise no plenário físico após a aposentadoria desse ministro.
Ou seja, um exemplo seria a possibilidade de que o ministro Flávio Dino alterasse o entendimento de Rosa Weber no julgamento sobre descriminalização do aborto, a depender de como esse debate for construído.
No julgamento da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal, Dino também não se manifestou em razão do voto deixado por Weber.
O tema foi levantado na sessão após a conclusão do julgamento de uma ação que trata da validade do Código Florestal — a lei de 2012 que estabelece regras para a proteção, ocupação, conservação e o uso das florestas e das vegetações nativas no país.
Em 2018, o tribunal decidiu que a norma é válida. Nesta quinta, encerrou o caso ao julgar os recursos ao entendimento firmado.
Os recursos começaram a ser julgados no plenário virtual, e a deliberação foi concluída no plenário físico.
Como a ministra Rosa Weber já tinha votado, o ministro Flávio Dino também não votou neste processo, já que foi preservado o posicionamento da magistrada.
Debate
Encerrada a análise do caso, o ministro Luiz Fux apresentou a questão aos colegas. Lembrou que conversou sobre o tema com o ministro Alexandre de Moraes, o autor do questionamento de 2022 que levou à mudança nas regras.
Fux explicou que a regra “perdeu um pouco o sentido”.
“Entendo que nós deveríamos repensar o Regimento no sentido de permitir aos novos também que votem em questões que ainda não acabaram. Por que o que diz o Código? Até a proclamação do resultado, pode haver a modificação do voto”, argumentou.
Na sequência, o presidente Luís Roberto Barroso pontuou: “Seria permitir aos novos ministros que sobrepusessem seu voto ao anteriormente proferido pelo antecessor”.
“Porque não acabou o julgamento”, completou Fux.
Moraes disse que conversou com Fux e concordou com a mudança. Ressaltou que o Supremo passou por quatro mudanças de composição nos últimos anos.
- Neste período, passaram a fazer parte do tribunal os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques.
Segundo o ministro, há situações em que o plenário termina o julgamento de uma ação que já conta, no placar, com os votos dos ministros aposentados, mas meses depois a decisão é alterada na análise de recursos — que já passam a considerar os votos dos novos ministros.
“Nós tivemos vários casos importantes assim que, se todos pudessem ter votado no mérito, nós não precisaríamos ter alterado o julgamento nos embargos [um tipo de recurso]. E, realmente, até para o jurisdicionado fica algo estranho. O mérito está terminando, os novos ministros não podem participar. A hora que vêm os embargos eles podem. E os embargos acabam tendo efeitos infringentes [modificam a decisão inicial]”, contextualizou.
“Então, eu acho que nós temos que pelo menos pensar sobre isso para evitar. Porque foram vários julgamentos importantes em que proclamamos o resultado, o julgamento vinha com pedido de vistas. E aí depois de três meses, com embargos, o resultado se inverteu. Eu acho que pro tribunal não fica bem, realmente”, afirmou o ministro.
Dias Toffoli também se posicionou a favor da mudança. “Quem vota é a cadeira. Não são as pessoas”, disse.
“Muitas vezes se renovará o julgamento. E, para a sociedade, fica estranho nós tomarmos uma decisão neste mês e, dois meses depois, em embargos, nós mudamos, por conta da mudança daquele que é o titular da cadeira. Quem vota é a cadeira. Ponto. Sou a favor de revermos essa questão”.
O presidente Luís Roberto Barroso disse que a questão pode ser discutida. “Eu também acho que podemos… sobretudo nas hipóteses em que irreversivelmente se sabe que vai haver modificação em embargos de declaração. Acaba sendo um contrassenso e um desperdício de tempo”, disse.
“Eu só não gosto dessas idas e vindas em mudanças regimentais”, prosseguiu. “Não estamos batendo o martelo, mas acho que vale a rediscussão do tema”.
Mudanças nas regras internas no Supremo passam por votação dos ministros. Não foi marcada data para julgamento do caso.