O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta quinta-feira (12) uma liminar que autoriza jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos durante o período de transição para a escala 5×2. A decisão mantém o início da nova jornada de trabalho em 16 de dezembro de 2026, conforme previsto na Emenda Constitucional que extinguiu a escala 6×1.
Com a medida, empregadores poderão distribuir a carga semanal de 42 horas entre os cinco dias de trabalho durante o primeiro ano da transição, sem que os 24 minutos excedentes por dia sejam considerados horas extras.
“Durante a etapa intermediária – isto é, até 15 de dezembro de 2027 –, a distribuição das 42 horas semanais em cinco jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, sem incidência do adicional de horas extraordinárias”, escreveu o ministro na decisão.
Segundo Dino, a medida preserva a intenção do Congresso Nacional de implantar gradualmente a nova jornada, mesmo nos casos em que não haja acordo coletivo entre empregadores e trabalhadores.
STF rejeita pedido para adiar nova jornada
A decisão atende parcialmente aos pleitos apresentados por entidades empresariais durante audiência de conciliação realizada nesta semana no STF.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) defendiam o adiamento da entrada em vigor da escala 5×2, alegando que o prazo de 60 dias previsto pela emenda seria insuficiente para negociação de convenções coletivas e adaptação das empresas.
Flávio Dino, no entanto, rejeitou o pedido e manteve o cronograma estabelecido pelo Congresso Nacional.
Durante a audiência, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou que não via necessidade de intervenção do Judiciário, sustentando que sindicatos e entidades patronais já vinham negociando a implementação da nova jornada.
Liminar flexibiliza compensação das folgas
A decisão também flexibiliza uma das regras previstas na Emenda Constitucional sobre a compensação das folgas semanais em situações excepcionais.
Pela regra aprovada pelo Congresso, quando não fosse possível conceder as duas folgas na mesma semana, uma delas deveria obrigatoriamente ser compensada dentro do mesmo mês.
Agora, Flávio Dino autorizou que acordos e convenções coletivas estabeleçam prazos maiores para essa compensação, desde que seja preservado o direito do trabalhador aos dois repousos semanais remunerados.
Segundo o ministro, a mudança atende à realidade de setores que possuem escalas diferenciadas, como comércio em períodos de alta demanda, turismo, hotelaria, atividades agrícolas, embarcações e plataformas marítimas.
“Tais limites podem ser modulados por acordo ou convenção coletiva de trabalho, desde que preservada a integralidade do direito aos dois repousos semanais remunerados, admitindo-se o diferimento de sua fruição”, afirmou.
Dino pede regulamentação ao Congresso
Na decisão, o ministro também apontou pontos da Emenda Constitucional que, segundo ele, precisam de regulamentação pelo Congresso Nacional.
Entre eles estão as categorias profissionais que possuem jornadas especiais previstas em lei, como jornalistas e operadores de telemarketing, além da necessidade de regras específicas para micro e pequenas empresas.
Segundo Dino, cabe ao Legislativo disciplinar essas situações para compatibilizar a nova jornada com as particularidades de diferentes setores da economia, sem que o STF substitua o papel do Congresso.
Com informações da Agência Brasil