A Assembleia Legislativa aprovou projeto de lei do governo do Estado para instituir a Loteria Estadual, com a aprovação de duas emendas em plenário de deputados da oposição, revogando lei anterior de 2002. O PL vai a sanção da governadora Fátima Bezerra (PT). A primeira do deputado estadual Luiz Eduardo (SDD) suprimindo dispositivo que impunha condicionantes para a exploração dos serviços lotéricos no Rio Grande do Norte, estabelecendo o aval da Secretára Estadual da Fazenda (Sefaz), por entender que “essa restrição viola frontalmente a competência material atribuída aos entes federativos, inclusive os municípios”.
Para o deputado Luiz Eduardo “não pode lei federal ou estadual, como é o caso da proposição, limitar a exploração material de serviço público, que é exatamente o caso de loterias e sorteios”.
Luiz Eduardo informou, ainda, que sua emenda foi decorrente de acordo com o próprio governo e atendeu pleito do presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), Anteomar Pereira da Silva, o “Babá”, tendo agradecido aos deputados que subscreveram a emenda supressiva ao parágrafo 2º, do artigo 1º do projeto de lei 155/2025 “pela sua inconstitucionalidade, porque já havia uma decisão do STF que permite aos 167 municípios do Rio Grande do Norte criarem as suas próprias loterias e possam de fato constituir as suas próprias loterias e melhorar as suas arrecadações”.
O deputado estadual Coronel Azevedo (PL) havia apresentado emenda no mesmo sentido, mas retirou: “Não compete ao estado, agora, proibir a atividade ou condicionar a atividade dos municípios querendo criar a sua própria loteria”.
Coronel Azevedo também confirmou ter conversado com o ex-prefeito de São Tomé, “Babá” sobre o tema: “Ele nos apresentou essa necessidade de não amarrar, não limitar a atuação municipal inclusive citou que há 10 processos legislativos municipais em trâmite, então, por esta razão eu apresentei esta emenda supressiva que foi, repito, também apresentada em plenário”.
Mas Azevedo conseguiu aprovar uma segunda emenda, modificativa, retirando da Sefaz a exclusividade para indicar onde serão aplicados recursos provenientes da arrecadação da Loteria Estadual.
A emenda de Azevedo altera a redação do parágrafo 1º do artigo 3º, fixando o percentual de aplicação dos recursos em cada uma das modalidades discriminadas, seguindo a proporção fixada da Lei Federal 13.756 de 2018, sendo 20%, no mínimo, destinado ao financiamento específico definido pelas Sefaz, deixando 80% restantes para diversas áreas como diz a legislação federal.
Aplicação
O texto original do PL 155/2025 diz que serão financiadas áreas como segurança pública, habitação popular, ciência, tecnologia e inovação, seguridade social, além da própria divulgação, estruturação e manutenção dos serviços de loteria do Estado.
Durante tramitação tramitação da matéria nas Comissões, já havia sido encartada emenda aditiva para incluir financiamento dos serviços de saúde com receitas da Loteria Estadual. “Essa área social é de primeira necessidade à população, necessita de investimentos constantes para que o cidadão tenha garantido o direito à saúde”, disse o autor da emenda, deputado Nelter Queiroz (PSDB).
O Coronel Azevedo disse que a aprovação de sua emenda permitirá que se possa seguir a distribuição de recursos prevista na lei federal que trata das loterias. “não ficando a critério de um secretário por regulamento definir como serão esses percentuais de distribuição. Deixar fixado em lei da mesma forma e dos mesmos percentuais da lei federal que cria e regulamenta a atividade lotérica no Brasil. Que o nosso RN mantenha esse padrão aprovado a prova a prova”.
Anuência
Já o líder do governo, deputado estadual Francisco do PT, disse que a mudança proposta por Azevedo contou com a aquiescência do secretário estadual da Fazenda, auditor fiscal Carlos Eduardo Xavier, o “Cadu”, que já foi anunciado por Fátima Bezerra como pré-candidato do PT ao governo nas eleições de 2026.
O vice-líder da bancada do governo, deputado estadual Dr. Bernardo (PSDB), emitiu parecer pela aprovação do projeto instituindo a Loteria Estadual, “haja vista a importância desse projeto que vem regulamentar os jogos, a loteria esportiva, porque muitas vezes nós temos muitos jogos que são feitos de forma clandestina, ilegal”.
Segundo Dr. Bernardo, o objetivo “é exatamente isso, a exemplo de outros estados como Paraíba, Ceará, Paraná e muitos estados no Brasil já tem as suas loterias estaduais, como fonte de recursos, de arrecadação de recursos que serão aplicados em ações importantes, principalmente na área de Seguridade Social, que vai impactar em recursos para a saúde, para a previdência e assistência social”.
Dr Bernardo reconheceu que projeto é importante para o Estado, que “passa por dificuldades na arrecadação, que passa por dificuldades na área de saúde, déficit previdenciário imenso e esse projeto de lei vem impactar no sentido de diminuir essa problema’.
Finanças
A proposta de criação da Loteria Esportiva não contou com os votos dos deputados José Dias (PL) e Adjuto Dias (MDB), que criticaram o fato da matéria ter passado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e saído da Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) sem a devida discussão em razão do decurso de prazo de 45 dias, em virtude de tramitação em regime de urgência constitucional a pedido do Executivo, para que seguisse a votação em plenário.
“O projeto só chegou na CFF faltando cinco dias, passou-se o prazo todinho na CCJ, espero que seja a primeira vez última vez”, reforçou o deputado Tomba Farias (PL), tendo o presidente da CCJ, deputado Kleber Rodrigues (PSDB) justificado que a demora do processo seguir à CFF deveu-se a um pedido de vistas que demorou 15 dias até ser submetido de novo à votação.
“Mas é a CFF que trata de dinheiro, de recurso e a gente não teve o direito de opinar sobre isso, fomos à votação hoje sem conhecer o projeto”, retrucou Farias.
Para José Dias (PL) “essa é uma matéria que poderia ser aprovada com a consideração de que houvesse a oportunidade do desenvolvimento econômico do Estado. Só com caráter arrecadatório, isso é impossível, acho que foi um erro graveessa matéria não ir para a Comissão de Finanças e Fiscalização.”
Adjuto Dias acompanhou a opinião de José Dias: “A gente estava na expectativa de que ela passasse na Comissão de Finanças. E não passou, veio direto para o plenário para a nossa surpresa. Então a gente não teve como discutir o ponto central dessa matéria, que é a arrecadação do governo do Estado e o aspecto financeiro da matéria”.